17/08/2023 06:23

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:07

Recebidos os autos
16/08/2023 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/08/2023 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 13:55

Recebidos os autos
11/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 11:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/07/2023 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:38

Alterado o assunto processual
11/07/2023 11:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2023 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
11/07/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
11/07/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
11/07/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
11/07/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
27/06/2023 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JORGE OLIMPIO MATTOS DE CARVALHO
30/05/2023 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 12:25

Recebidos os autos
04/05/2023 12:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/05/2023 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
26/04/2023 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
28/03/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2023 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 05:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/01/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 09:46

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2022 09:39

Juntada de CUSTAS
07/11/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 08:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2022 08:10

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
05/08/2022 08:39

Juntada de CUSTAS
05/08/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:14

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/08/2022 13:11

Juntada de CUSTAS
03/08/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
03/06/2022 01:04

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:29

Recebidos os autos
24/05/2022 12:29

Juntada de CUSTAS
24/05/2022 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2022 15:16

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 08:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/11/2021 09:51

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 09:50

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2021 10:13

Juntada de CUSTAS
21/10/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/10/2021 15:39

Juntada de CUSTAS
18/10/2021 13:22

Juntada de CUSTAS
18/10/2021 13:22

Recebidos os autos
18/10/2021 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE VIRGINIA PAIVA DE CARVALHO
24/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JORGE OLIMPIO MATTOS DE CARVALHO
23/08/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:52

Juntada de CUSTAS
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0014459- 42.2018.8.16.0038 Autor: Município de Mandirituba/PR Réu: J.V.

Representações Ltda-ME 1.

A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial indicando o último endereço da empresa e o cancelamento do registro nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94.

Diante da inaptidão da empresa perante a Junta Comercial, permite-se concluir que houve a sua dissolução irregular, autorizando o redirecionamento deste executivo fiscal aos sócios-gerentes.

Destaco que o sócio-administrador indicado exercia tal função tanto na data do fato gerador como na da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica ao caso a suspensão determinada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

Por consequência, defiro a inclusão de JORGE OLIMPIO MATTOS DE CARVALHO e VIRGÍNIA PAIVA DE CARVALHO no polo passivo do feito.

Anote- se e retifique-se a autuação. 3.

A seguir, citem-se os coexecutados (bem como a empresa, na pessoa dos coexecutados, caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho inicial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 4.

Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 5.

Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.

Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.

Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 5.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.

Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.

Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização dos sócios ou da inexistência de bens penhoráveis dos sócios, nos termos do Resp 1340553/ RS.

Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta
07/07/2021 16:30

Recebidos os autos
07/07/2021 16:30

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 01:09

Conclusos para decisão
28/05/2021 07:08

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 06:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 06:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2021 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/12/2020 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 19:02

PROCESSO SUSPENSO
16/11/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 18:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
13/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
12/11/2020 14:21

Juntada de Certidão
31/10/2020 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/10/2020 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 08:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/10/2020 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2020 10:48

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2020 10:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2020 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:40

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:39

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
10/08/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2020 11:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/07/2020 17:14

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2020 17:14

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2020 16:13

Juntada de Certidão
02/07/2020 09:46

Juntada de CUSTAS
02/07/2020 09:46

Recebidos os autos
02/07/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2020 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2020 14:43

Juntada de Certidão
16/06/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/06/2020 13:57

Juntada de CUSTAS
26/05/2020 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/04/2020 16:02

Juntada de CUSTAS
24/03/2020 15:34

Juntada de CUSTAS
24/03/2020 15:34

Recebidos os autos
24/03/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2020 11:02

Cancelada a movimentação processual
11/02/2020 11:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2020 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2020 12:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE J.V. REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
29/01/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE J.V. REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
14/01/2020 17:33

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE J.V. REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
12/11/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2019 14:33

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2019 14:33

Juntada de CUSTAS
06/09/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2019 16:37

Juntada de Certidão
04/09/2019 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 15:10

Recebidos os autos
20/08/2019 15:10

Juntada de Certidão
26/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 15:54

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2019 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2019 15:20

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2019 12:39

Conclusos para decisão
12/04/2019 12:11

Juntada de Certidão
11/04/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 08:45

PROCESSO SUSPENSO
15/03/2019 08:45

Juntada de CUSTAS
14/03/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2019 08:41

Juntada de Certidão
11/03/2019 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 18:15

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2019 09:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/02/2019 16:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2019 16:10

Recebidos os autos
17/12/2018 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/12/2018 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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