TJPR - 0009323-49.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMANO FREDERICO

CPF *13.***.*92-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESPOLIO DE DIRCEU MARRONI

CPF *44.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/12/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/12/2022 11:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/12/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/07/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 26/05/2022 10:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 10:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 31/01/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:39

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 12/11/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 21:15

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/10/2021 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 23:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/09/2021 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2021 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 10:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2021 17:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0009323-49.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$20.473,56 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE ROMANO FREDERICO DECISÃO Vistos etc.

    CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados pelo terceiro interessado (seq. 73), posto que presentes os seus pressupostos, mormente a tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

    Todas as alegações e pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/excipiente foram apreciados pela decisão embargada.

    Com efeito, tanto a prescrição do crédito tributário quanto a ilegitimidade passiva arguidas na exceção de pré-executividade de seq. 47.1, novamente suscitadas nos declaratórios, já foram apreciadas e afastadas pelo juízo.

    A leitura dos declaratórios não deixa dúvida de que o embargante pretende, em boa verdade, rediscutir os fundamentos da decisão, inclusive com reanálise de documentos existentes no processo, pretensão, contudo, sabidamente incompatível com a via dos declaratórios.

    Com efeito, “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019).

    No caso em apreço, vê-se claramente que “a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso” (AgInt no AREsp 1466144/RS, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019).

    Discordando dos fundamentos e da conclusão do decisum, caberá à parte interessada interpor o recurso adequado, no prazo legal.

    Intimem-se.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar

  • 07/07/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 17:38

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 09/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 23:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 17:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/11/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:28

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/07/2018 11:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/06/2018 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 16:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/11/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/09/2017 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/06/2015 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2014 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2014 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2014 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2014 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2013 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2013 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2012 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2012 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2012 09:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2012 13:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2012 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2012 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2012 13:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2012 13:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2012 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2012 15:10

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2012 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2012 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2012 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2012 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2012 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2012 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2012

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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