TJPR - 0013161-31.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L MARTINS DO NASCIMENTO LTDAME

CNPJ: 17.717.934/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE L MARTINS DO NASCIMENTO LTDAME

  • 07/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2025 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/04/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 18:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2025 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/12/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:29

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 26/11/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/11/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 11:29

    APENSADO AO PROCESSO 0010689-23.2022.8.16.0031

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE L MARTINS DO NASCIMENTO LTDAME

  • 28/06/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/05/2022 17:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/05/2022 16:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE L MARTINS DO NASCIMENTO LTDAME

  • 20/10/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013161-31.2021.8.16.0031   Processo:   0013161-31.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.173,97 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   L MARTINS DO NASCIMENTO LTDAME 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso do in albis prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema BacenJud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 - Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Bacenjud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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