TJPR - 0011815-97.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BELARDO DE CAMARGO

CPF *23.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/10/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/09/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/07/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 04/07/2022 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/06/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2022 17:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 17:00

  • 03/03/2022 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/03/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 22:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 30/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0011815-97.2020.8.16.0025   Processo:   0011815-97.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.339,62 Autor(s):   Belardo de Camargo Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

    Trata-se de demanda denominada “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” a qual a parte autora aduz, em síntese, que se espantou com diversos empréstimos consignados existentes no seu benefício previdenciário.

    Afirmou que um dos descontos decorre do contrato descrito na exordial, mas que não se recorda se o contratou ou não, de modo que pode ou não estar sendo vítima de fraude.

    Na hipótese de o contrato não ter sido firmado, requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extramateriais.

    De uma leitura da inicial, no entanto, se evidencia a ausência de interesse de agir da parte autora, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, na forma do art. 330, inc.

    III, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, verifica-se que a pretensão da parte autora é hipotética e eventual, pois não expõe de forma concreta nenhum ato ou fato que tenha violado algum direito seu, tampouco formula pedido certo e determinado a ser analisado pelo Judiciário.

    Conforme expressamente relatado, a parte postulante não sabe e nem expõe qualquer “mácula”, que só existirá quando preenchidos os requisitos por si elencados.

    Suas suspeitas de fraude se amparam em notícias jornalísticas, não no seu caso concreto.

    Não há, em suma, lide.

    Nesse contexto, a despeito das alegações da parte requerente, trata-se sim de uma aventura jurídica, inclusive replicada em milhares de processos no Judiciário Paranaense – e.g. apenas neste Foro Regional de Araucária são aproximadamente 500 processos, com índice de semelhança de 99,78% segundo a “análise de semelhança” do sistema Projudi; Foro Regional de Fazenda Rio Grande aproximadamente 250; Foro Regional de São Jose dos Pinhais, 150, etc -, todos com a idêntica tese de “esquecimento” sobre a contratação de um empréstimo consignado.

    Convém ressaltar, nesse ponto, que a parte autora fora instada a juntar aos autos o seu extrato bancário, documento de fácil acesso e que lhe sanaria todas as dúvidas sobre a celebração do contrato, pois saberia se o valor lhe fora entregue ou não.

    No entanto, houve resistência.

    Invés de analisar o documento e evitar uma ação potencialmente desnecessária, conveio à parte que é mais vantajoso movimentar o Judiciário.

    Ainda, nas demandas similares em que já ultrapassada a fase de deliberação inicial e fora realizada a audiência de conciliação prévia, é padrão a parte autora não comparecer pessoalmente ao ato, e.g. 3076-38.2020.8.16.0025.

    Embora seja juridicamente possível sua preposição, tal conduta revela vez mais a aventura jurídica representada nessas demandas com a indiferença do principal interessado.

    Além do número de ações massivamente distribuídos com a idêntica tese, referida proliferação também é identificada individualmente: Catarino Garcia, por exemplo, ajuizou 12 ações neste Foro Regional com base no sobredito esquecimento (0007573-95.2020.8.16.0025, 0007575-65.2020.8.16.0025, 0007576-50.2020.8.16.0025, 0007578-20.2020.8.16.0025, 0007599-93.2020.8.16.0025, 0007602-48.2020.8.16.0025, 0007603-33.2020.8.16.0025, 0010230-10.2020.8.16.0025, 0010233-62.2020.8.16.0025, 0011000-03.2020.8.16.0025, 0011008-77.2020.8.16.0025 e 0011674-78.2020.8.16.0025); Sergio Castro Pereira, outras 5 (0000968-36.2020.8.16.0025 0000972-73.2020.8.16.0025 0000975-28.2020.8.16.0025 000976-13.2020.8.16.0025 e 0000978-80.2020.8.16.0025).

    Se olvidar de um contrato até pode ser crível; de cinco, seis, onze, beira a má-fé.

    Por fim, também julgando ação idêntica à ora analisada, mas que tramitou na comarca de Maringá/PR, o E.

    TJPR já reconheceu a ausência de interesse de agir do autor: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS SEQUER ALEGADAS – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0006320-96.2020.8.16.0017, DJ 19/03/2021). 2.

    Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse de agir e se indefere a petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 330, inc.

    III, c/c art. 485, inc.

    I, ambos do Código de Processo Civil.

    Face a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Não angularizada a relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

    Consigna-se que a questão do benefício da justiça gratuita já fora analisada pelo juízo. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 4.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 07/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:03

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/06/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2020 00:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 00:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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