STJ - 0003259-86.2015.8.16.0056

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho

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Polo Ativo

Partes

J. ROTANER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

CNPJ: 02.146.434/0001-20

Advogados

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB: 41289/PR

CPF *48.***.*21-35

Polo Passivo

Partes

ETA ENGENHARIA DE TRATAMENTO DE AGUAS LTDA

CNPJ: 76.662.311/0001-88

Advogados

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB: 45312/PR

CPF *46.***.*83-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0003259-86.2015.8.16.0056.

    Autor: ETA ENGENHARIA DE TRATAMENTOS DE AGUA LTDA.

    Réus: J.

    ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

    Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ETA ENGENHARIA DE TRATAMENTOS DE AGUA LTDA em face de J.

    ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

    O feito tramitou regularmente, tendo sido prolatada sentença de mérito no evento 104.1 e, após, as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito (evento 115.1). É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença (evento 115.1).

    Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão.

    Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO.

    INADMISSIBILIDADE.

    O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE.

    NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850).

    NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95.

    PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA.

    AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105- 15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014).

    Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 115.1), dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento.

    Custas e honorários advocatícios na forma pactuada.

    Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 11:02

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 13/05/2021 11:02

    Transitado em Julgado em 11/05/2021

  • 11/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de petição COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 439972/2021

  • 11/05/2021 11:30

    Protocolizada Petição 439972/2021 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 11/05/2021

  • 29/04/2021 05:02

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/04/2021 Petição Nº 959956/2020 - AgInt

  • 28/04/2021 19:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 27/04/2021 23:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0959956 - AgInt no AREsp 1759856 - Publicação prevista para 29/04/2021

  • 06/04/2021 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

  • 29/03/2021 23:59

    Conhecido o recurso de J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e não-provido, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 959956/2020 - AgInt no AREsp 1759856

  • 22/03/2021 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000035-2021-AJC-4T)

  • 15/03/2021 05:28

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/03/2021

  • 12/03/2021 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 12/03/2021 16:16

    Incluído em pauta para 23/03/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00959956/2020 - AgInt no AREsp 1759856/PR

  • 08/02/2021 14:19

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

  • 08/02/2021 14:00

    Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

  • 02/02/2021 16:10

    Determinada a distribuição do feito

  • 17/12/2020 11:31

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

  • 16/12/2020 14:10

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/11/2020 e término em 15/12/2020 o prazo para ETA ENGENHARIA DE TRATAMENTO DE AGUAS EIRELI apresentar resposta à petição n. 959956/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 511.

  • 23/11/2020 05:15

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 23/11/2020 Petição Nº 959956/2020 -

  • 20/11/2020 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 20/11/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 959956/2020. Publicação prevista para 23/11/2020)

  • 20/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de agravo interno nº 959956/2020

  • 20/11/2020 18:13

    Protocolizada Petição 959956/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/11/2020

  • 29/10/2020 05:21

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2020

  • 28/10/2020 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 27/10/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2020

  • 27/10/2020 19:30

    Conheço do agravo de J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

  • 30/09/2020 09:52

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 30/09/2020 09:02

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 15/09/2020 22:48

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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