TJPR - 0000853-46.2013.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DARIO LUCAS

CPF *36.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

CNPJ: 77.356.665/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IRÃ CARLOS PERON

  • 23/01/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2025 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IRÃ CARLOS PERON

  • 16/12/2024 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IRÃ CARLOS PERON

  • 24/05/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:56

    NOMEADO PERITO

  • 22/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 19:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/12/2023 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

  • 12/09/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 18:32

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2023 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DARIO LUCAS

  • 06/03/2023 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-46.2013.8.16.0094   Recurso:   0000853-46.2013.8.16.0094 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Reintegração ou Readmissão Apelante(s):   Município de Francisco Alves/PR Apelado(s):   DARIO LUCAS       Processual civil.

    Ação declaratória c/c cobrança de verbas trabalhistas.

    Servidor municipal.

    Decisão proferida pelo Juízo da Fazenda Pública.

    Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos.

    Lei nº 12.153/2009.

    Juízo único.

    Aproveitamento dos atos processuais.

    Precedentes.

    Remessa dos autos à Turma Recursal.

    Apelação Cível e Remessa Necessária prejudicadas.     1.

    Trata-se de apelação cível interposta MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 0000853-46.2013.8.16.0094 (mov. 206.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a: “a) CONDENAR o Município de Francisco Alves/PR ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período em que o autor exerceu a função de motorista de ônibus utilizando-se do veículo periciado, limitado o pagamento até março de 2019, conforme já fundamentado e observado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, tudo a ser definido em liquidação de sentença; b) CONDENAR o Município de Francisco Alves/PR ao pagamento de horas extraordinárias relativas ao período em que o autor exerceu a função de motorista de ônibus, tendo como parâmetro o período que compreende as 06h30 da manhã às 13h15 da tarde e de 18h00 até 00h00, no que exceder a 8ª (oitava) hora diária, com reflexos em férias, respectivo adicional e 13º salário, abatidos os valores eventualmente já pagos a tal título e observado o lustro prescricional anterior ao ajuizamento da ação, com cálculo posterior em liquidação de sentença; c) CONDENAR o Município de Francisco Alves/PR ao pagamento de adicional noturno, no que tange aos horários posteriores a 22h00, até 00h00, considerados 52 minutos e 30 segundos como hora completa, nos moldes da fundamentação acima, observado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com definição posterior em liquidação de sentença. ”   Conforme a sentença, os valores objeto da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela não paga, e os juros de mora deverão seguir a TR, por se tratar de condenação não tributária.

    Em razão da sucumbência recíproca, o Juízo de origem condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento), e de honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais).

    A parte contrária, por sua vez, foi condenada arcar com o percentual remanescente de custas, observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor.

    A sentença foi submetida à remessa necessária.

    As partes opuseram embargos de declaração (mov. 210.1 e 214.1), sendo a sentença complementada pelo Juízo, de modo a se postergar a fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação e definir os parâmetros de atualização monetária da verba honorária.

    No mais, o inconformismo da Fazenda Pública não foi acolhido (mov. 223.1).

    Em suas razões recursais de apelação (mov. 227.1), sustenta o Município, preliminarmente, a necessidade de anulação da sentença recorrida, diante do suposto cerceamento de defesa.

    Isso porque, defende a Municipalidade, conquanto tenha sido questionada a metodologia aplicada pelo expert, por ocasião da realização da perícia, o grau de insalubridade foi identificado com base em limites previstos na NHO 01 – FUNDACENTRO e não no anexo I da NR15 do MTE, sendo indeferido o pleito do ente público para que fossem realizados novos cálculos.

    Argumenta que, ao não serem observados os critérios oficiais para a definição do grau de insalubridade, o Município foi prejudicado.

    Ressalta que seria um absurdo supor que o servidor ficaria exposto a ruídos, de forma ininterrupta, por 17h20min, mas apenas no período em que efetivamente exercia a função de motorista de ônibus.

    No mérito, aponta que a condenação em horas extras teria sido equivocada, considerando que, após entregar os alunos no período da manhã e no período da noite, o servidor ficava livre, não se sujeitando às ordens do Município.

    Salienta que, da prova oral produzida nos autos, é possível extrair que o autor, no intervalo do período em que deixava os alunos na escola e os buscava, simplesmente ficava ocioso.

    Pondera que, ainda que se considerasse a possibilidade de regime de sobreaviso por parte do servidor, tal hipótese estaria rechaçada pela ausência de previsão legal.

    Por fim, quanto ao adicional noturno, requer seja aplicado somente no período compreendido entre as 23h e 00h.

    Assim, pugna pelo provimento do recurso interposto.

    Foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1).

    Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer de mérito (mov. 12.1). É o relatório.   2.

    Preliminarmente, observa-se que o recurso não comporta conhecimento por esta Corte, eis que se observa a sua incompetência absoluta.

    Isso porque, como se sabe, a Lei n. 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do artigo 2º.

    Estabeleceu, ainda, no § 4º do mesmo dispositivo legal, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

    Pois bem.

    No presente caso, trata-se de ação ordinária ajuizada, equivocadamente, perante o Juízo da Fazenda Pública, e que tramitou regularmente, sem que o Juízo se atentasse, apesar da incompetência absoluta.

    Isso porque o valor da causa não atinge o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Constatada, nesta instância, em sede de apelação cível, o vício insanável em questão impede a análise da apelação cível por este Tribunal de Justiça.

    Com efeito, as regras de competência absoluta possuem natureza cogente e não podem ser afastadas pelos jurisdicionados, mesmo por aqueles que gozam de especial proteção por parte do Estado.

    Cuida-se de opção legislativa que, apesar de comportar exceções (Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º) – às quais, aliás, não se enquadra a presente demanda – impede que órgão judiciário diverso do Juizado Especial da Fazenda Pública processe e julgue casos cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

    Ora, é sabido que o Poder Judiciário deve zelar pela entrega da tutela jurisdicional em conformidade com os princípios constitucionais acima invocados.

    Isso não significa, contudo, que as regras de competência devam ser afastadas, seja pela natureza do direito invocado, seja pela condição especial da parte, mesmo porque eventual demora no reconhecimento da incompetência absoluta não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário.

    Não bastasse isso, está-se diante de vício insanável, que invalida, em tese, a sentença proferida pelo Juízo absolutamente incompetente.

    Saliente-se, ainda, que mesmo nos casos em que se aventava a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com os casos em que houvesse a necessidade de perícia ou exame técnico, esta E.

    Corte de Justiça firmou entendimento de que a competência absoluta do Juizado Especial é inafastável.

    A propósito, já decidiu este Tribunal em sede de Incidente de Assunção de Incompetência n. 1711920-9/01, fixando tese:   “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO.

    HORAS-EXTRAS.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E.

    TJPR E DO STJ.

    DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

    ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime -  J. 14.06.2019)   Daí se concluir que, apesar das peculiaridades do caso concreto, é de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública, por se tratar de matéria de ordem pública.

    Ademais, vejam-se os seguintes precedentes:   “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.1.

    Por unanimidade, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça fixou tese a respeito do tema: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”.(Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.711.920-9/01, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14/06/2019).2.

    Conflito de Competência improcedente.” (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0004289-35.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 03.09.2019)   “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

    PRETENDIDO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DANOS MORAIS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA.

    PRECEDENTES.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO; REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PREJUDICADOS.” (TJPR - 1ª C.

    Cível -  0008611-97.2015.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 20.03.2020)   “DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS.

    CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC Nº 1711920-9/01.

    RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”.

    APELO PREJUDICADO. ” (TJPR - 4ª C.

    Cível - 0004024-69.2012.8.16.0086 - Guaíra -  Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima -  J. 28.02.2020)   Desta forma, reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da comarca de Iporã.

    De todo modo, não é o caso de invalidar, de ofício, todos os atos praticados na origem, os quais poderão ser aproveitados, em razão de se tratar a Comarca de Iporã de Juízo único, conforme o art. 38, XXXI, da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013 deste TJPR.

    Em casos semelhantes, esta colenda Corte de Justiça assim decidiu:   “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

    TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    AJUIZAMENTO POR PESSOA FÍSICA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DEFINIÇÃO RESTRITA POR VALOR.

    PERÍCIA DESNECESSÁRIA.

    COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA E IRRELEVANTE.

    ILIQUIDEZ.

    INOCORRÊNCIA.

    CÁLCULOS ARITMÉTICOS E ENQUADRAMENTO PERTINENTES AO RITO.

    PRECEDENTES.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    JUÍZO ÚNICO.

    SENTENÇA PRESERVADA.

    REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS.

    RECURSOS PREJUDICADOS. ” (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0001685-61.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -  J. 28.06.2021)   “DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, E § 4º DA LEI CAPUT 12.153/2009).

    COMARCA DE JUÍZO ÚNICO AO QUAL SÃO ATRIBUÍDAS AS COMPETÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA.

    FAZENDA PÚBLICA RECURSOS PREJUDICADOS. ” (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0001219-41.2016.8.16.0107 - Mamborê -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -  J. 20.04.2021)   Assim, não é de se conhecer da apelação cível interposta, bem como da remessa necessária, por restarem prejudicadas, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.   3.

    Intimem-se as partes e, oportunamente, redistribuam-se os recursos de apelação cível à Turma Recursal competente.

    Curitiba, 6 de julho de 2021.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti Relator

  • 04/02/2021 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 19:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/06/2020 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2020 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 20:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/04/2020 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2020 11:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2020 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/09/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/09/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2019 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/06/2019 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 00:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2018 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FREDERICO LEITAO ERMEL

  • 03/07/2018 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2018 22:22

    Juntada de LAUDO

  • 11/06/2018 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FREDERICO LEITAO ERMEL

  • 02/03/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 29/11/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2017 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DARIO LUCAS

  • 17/10/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2017 23:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 16/10/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2017 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 31/08/2017 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2017 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2017 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 02/08/2017 01:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2017 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2017 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2017 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2017 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2017 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2016 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2016 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2016 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

  • 28/01/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/12/2015 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2015 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2015 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2015 17:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2015 17:33

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2015 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2015 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 15:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2015 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2015 12:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2015 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2015 01:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2015 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2015 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/02/2015 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 14:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/02/2015 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2015 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2014 15:48

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2014 15:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 15:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2013 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2013 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2013 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2013 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2013 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2013 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 16:54

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/08/2013 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2013 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2013 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2013 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2013 19:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DARIO LUCAS

  • 23/05/2013 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2013 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/05/2013 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2013 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2013 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2013 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2013 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2013 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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