TJPR - 0005354-06.2019.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA RUTH RODRIGUES TUCHINSKI

CPF *28.***.*27-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/02/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2021 14:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso:   0005354-06.2019.8.16.0103 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Recorrente(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(s):   MARIA RUTH RODRIGUES TUCHINSKI Em que pese a repetição do indébito em dobro dos serviços indesejados não ser objeto do Recurso Inominado interposto pela reclamada no mov. 63 dos autos da origem, mas sim o dano moral em razão das cobranças declaradas indevidas, faz-se necessário a suspensão do feito com fundamento no REsp 1.525.174/RS e REsp 1.525.134/RS, sendo atribuído o Tema/Repetitivo 954 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se enquadra nas questões submetidas a julgamento: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    Aguarde-se, portanto, até ulterior decisão.

    Int… Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

  • 25/01/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/01/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:59

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2020 11:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2020 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTH RODRIGUES TUCHINSKI

  • 29/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/08/2020 10:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/05/2020 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/05/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2020 23:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/03/2020 19:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2020 19:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/02/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTH RODRIGUES TUCHINSKI

  • 23/01/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/01/2020 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTH RODRIGUES TUCHINSKI

  • 16/12/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2019 10:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/11/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 19:50

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2019 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 19:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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