TJPR - 0005404-92.2016.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA GOMES DOS SANTOS

CPF *29.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCEU CARDOSO TABORDA

CPF *08.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE MEDIANEIRA/PR

SIRLEI APARECIDA DE LIMA MONDINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/08/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:36

Recebidos os autos
28/08/2023 15:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/08/2023 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 15:22

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/08/2023 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/08/2023 00:47

Processo Desarquivado
29/10/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/07/2022 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2022 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/06/2022 16:15

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/06/2022 13:59

Recebidos os autos
28/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:50

Recebidos os autos
27/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
14/06/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:36

Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
05/05/2022 12:26

Juntada de CUSTAS
05/05/2022 12:26

Recebidos os autos
05/05/2022 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:45

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/02/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/01/2022 14:18

Recebidos os autos
24/01/2022 14:18

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
29/11/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 08:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
09/08/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005404-92.2016.8.16.0117 Processo: 0005404-92.2016.8.16.0117 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$37.433,58 Autor(s): Maria Gomes dos Santos Réu(s): Alceu Cardoso Taborda SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA GOMES DOS SANTOS em face de ALCEU CARDOSO TABORDA, através da qual pretende a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, qual seja, lote urbano nº 16, quadra 22, com área de 287,5 m², com uma residência de alvenaria de 32,4 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira sob o nº. 11.019, em razão do exercício da posse mansa e pacífica do referido imóvel por mais de dez anos.

Sustenta que detém a posse do imóvel desde 05 de julho de 1990, adquirido através do contrato particular de compra e venda firmado com João Adelino de Souza e Lucia de Souza, que por sua vez adquiriu de Alceu Cardoso Taborda, em data não precisada, o qual é proprietário registral do bem desde 1981 e o adquiriu mediante financiamento realizado junto à COHAPAR, conforme as anotações R2 e R3 na matrícula do imóvel.

Alega que pagou todas as dívidas e os impostos incidentes sobre o imóvel, inclusive, formulou com a COHAPAR um acordo para compensação das parcelas pagas pela requerente em caso de venda futura.

Ocorre que, ao quitar o financiamento do bem, a requerente não possuía procuração do proprietário registral e, portanto, não conseguiu retirar a documentação da quitação, tampouco, regularizar o imóvel em seu nome.

A COHAPAR, habilitada como terceira, se manifestou no mov. 35.1, alegando, em síntese, que a aquisição do imóvel pelo requerido se deu por meio de financiamento com recursos e regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, no qual são observadas, de forma criteriosa, as condições pessoais dos mutuários, e que a transferência do bem a terceiros somente é possível com a interveniência obrigatória da instituição financiadora, o que não ocorreu no caso em tela.

Arrazoou, ainda, que o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas porque a requerente não a procurou administrativamente para que analisasse a possibilidade de transferência do imóvel administrativamente e que pelo princípio da causalidade eventuais despesas processuais deverão ser arcadas pela própria requerente.

A requerente se manifestou, relatando que procurou a COHAPAR administrativamente, no momento em que comprou o imóvel, quitou as parcelas atrasadas, contudo, não foi informada acerca das irregularidades (mov. 41.1).

O requerido foi citado por edital (movs. 46.1 e 47.1) e apresentou contestação por negativa geral no mov. 52.1, por intermédio de sua curadora especial.

Impugnação à contestação no mov. 55.1.

Os confinantes foram citados, todavia, quedaram-se inertes.

O feito foi saneado no mov. 164.1, e a audiência de instrução foi realizada no mov. 180, ocasião em que foram inquiridas três testemunhas da requerente.

As partes apresentaram alegações finais (mov. 184.1 e 187.1). É o relato.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A requerente pretende a declaração da aquisição da propriedade do imóvel descrito na exordial, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, que assim prescreve: Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. A hipótese dos autos trata-se de usucapião ordinária, modalidade que possui como requisitos: posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos; justo título e boa-fé.

Quanto ao justo título, esclarece-se, nas lições de Flávio Tartuce: “No que toca ao justo título, é fundamental a citação do Enunciado n. 86 CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevendo que a expressão abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. ” (Tartuce Flávio.

Manual de direito civil: volume único. 2 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, MÉTODO, 2012 - p.875) Analisando detidamente os autos, constato que o pedido inicial está apoiado em prova documental e testemunhal suficiente para formar a convicção desta julgadora.

A requerente afirma que exerce posse mansa e pacífica no imóvel desde 05 de julho de 1990, fato esse corroborado pelo documento contido no mov. 1.7 e pela prova testemunha produzida em audiência.

Com efeito, o contrato de cessão de direitos celebrado por instrumento particular constitui título justo, pois é capaz de fazer com que o possuidor acredite que a sua posse provém de causa legítima.

Ademais, os demais documentos carreados ao feito demonstram que, em 28 de fevereiro de 1992, a requerente formulou termo de acordo para pagamento das parcelas vencidas do imóvel, com futura compensação, com a COHAPAR – que possuía direitos decorrentes de anotação de hipoteca referente ao financiamento do bem por seu proprietário registral, ora requerido –, bem como comprovam que de 2011 em diante é a requerente quem realiza o pagamento do IPTU, estando o imóvel registrado em seu nome perante à Secretaria de Finanças do Município de Medianeira.

Além disso, as testemunhas Sirlei e Milto, ouvidas em Juízo na condição de informante, asseveraram que conhecem a requerente há mais de 25 (vinte e cinco) anos e desde que a conhecem ela sempre residiu no imóvel que pretende usucapir com a demanda, agindo como proprietária.

A testemunha Cleonir, também ouvida na condição de informante, relatou que é vizinha da requerente e a conhece há 15 (quinze) anos, e desde que a conhece ela reside no imóvel em discussão, agindo como dona do bem.

Em assim sendo, percebe-se que a requerente cumpriu os requisitos do art.1.242 do CC, consistentes na posse inconteste, fundada em justo título e com animus domini, em especial a utilização do imóvel para sua moradia habitual, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

ART. 1.242 DO CC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUTORES QUE DEIXARAM DE PRODUZIR PROVA ORAL, EMBORA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO.

IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA FINANCIADO JUNTO A COHAPAR QUANDO DA AQUISIÇÃO PELOS AUTORES.

POSSE DE BOA-FÉ FUNDAMENTADA EM RECIBO DE COMPRA EJUSTO TÍTULO.

VENDA DO IMÓVEL E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PROPRIETÁRIA COM PODERES AMPLOS E ILIMITADOS JUNTO A COHAPAR.

AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO E ANTIGA PROPRIETÁRIA.

PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA E INCONTESTE, COM ANIMUS DOMINI DESDE 2002.

AUTORES QUE FAZEM JUS A USUCAPIÃO.

REFORMA QUE SE IMPÕE. (...).

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0003079-43.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 28.11.2018) Grifei Em arremate, cabe registrar que, ainda que a requerente não possuísse o justo título, consistente no contrato particular de cessão de direitos entabulado com a Sra.

Lucia, preencheria os requisitos da usucapião extraordinária, devido ao longo período de tempo em que reside no imóvel sem oposição e agindo como proprietária.

Logo, sua pretensão merece ser acolhida. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de declarar a aquisição do direito de propriedade pela requerente sobre o lote urbano nº 16, quadra 22, com área de 287,5 m², com uma residência de alvenaria de 32,4 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira sob o nº. 11.019, constituindo-se a presente Sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil).

Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Amparada no art. 22, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra.

ALINE MILANÊZ RIBEIRO, OAB/PR 67.699, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos), considerando a atuação como curadora especial na defesa dos interesses do requerido, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.9).

Serve a presente sentença como certidão de honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, para as anotações cabíveis na matrícula do imóvel.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Após, arquivem-se. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta
07/07/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 22:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/03/2021 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/03/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS
22/03/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/03/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/03/2021 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/10/2020 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2020 08:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/08/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/01/2020 17:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/01/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2019 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2019 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 13:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/12/2019 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 01:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2019 11:53

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2019 00:58

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO
06/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO
25/06/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO
31/05/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 16:43

Expedição de Mandado
24/04/2019 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 15:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/02/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS
19/02/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 17:12

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/12/2018 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE FRESCKI
24/09/2018 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2018 03:16

DECORRIDO PRAZO DE MILTO MONDINI
22/09/2018 02:49

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS
22/09/2018 02:21

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA DE LIMA MONDINI
22/09/2018 01:56

DECORRIDO PRAZO DE NELCI KAEFER
21/09/2018 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/09/2018 08:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS
06/09/2018 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2018 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 17:53

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/08/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/08/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2018 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/08/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/08/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2018 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/06/2018 22:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2018 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2018 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 14:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/04/2018 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 17:12

Juntada de Petição de contestação
09/04/2018 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 16:20

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/03/2018 00:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
21/12/2017 14:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2017 14:37

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
05/10/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 12:46

Conclusos para despacho
10/07/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2017 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 14:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 14:10

Juntada de Petição de contestação
12/05/2017 16:18

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
28/04/2017 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 12:43

Conclusos para despacho
29/03/2017 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2017 13:55

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
15/02/2017 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 12:35

Conclusos para despacho
24/01/2017 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2017 17:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/01/2017 17:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/01/2017 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 17:36

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2016 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/11/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS
01/11/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 12:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2016 12:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/10/2016 12:23

Recebidos os autos
20/10/2016 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2016 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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