TJPR - 0006432-07.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/11/2024 15:13
Arquivado Definitivamente
-
18/11/2024 13:27
Recebidos os autos
-
18/11/2024 13:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/11/2024 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/11/2024 11:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
06/08/2024 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 13:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2024 14:29
Recebidos os autos
-
15/05/2024 14:29
Juntada de CUSTAS
-
15/05/2024 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/04/2024 12:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
-
10/02/2024 01:07
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
19/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
08/01/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/09/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
11/08/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
04/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
21/07/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/07/2023 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 13:49
Recebidos os autos
-
11/07/2023 13:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/07/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 15:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/07/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/07/2023 15:51
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/05/2023 13:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/05/2023 01:15
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
14/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
03/03/2023 01:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 01:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2023 00:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
-
28/02/2023 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/12/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/12/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
07/11/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:09
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
19/09/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 20:50
Recebidos os autos
-
08/08/2022 20:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2022 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
31/03/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/03/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/03/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 16:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2021 18:06
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
02/12/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
27/10/2021 16:16
Juntada de Petição de contestação
-
22/10/2021 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/07/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
20/07/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006432-07.2020.8.16.0004 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.
Ante o teor da informação ref. mov. 7.1, a despeito da identidade das partes, a causa de pedir remota (fatos) se faz diversa.
Afasta-se, pois, eventual conexão e, consequente, a prevenção.
II.
Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização III.
Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).
Prazo: 15 (quinze) dias.
IV.
Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.
Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.
Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .
Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.
Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .
Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.
Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 28 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Vide laudo juntado com a inicial. 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.
A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.
Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335. -
07/07/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 10:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/06/2021 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/06/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/04/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
19/01/2021 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2021 15:28
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
16/12/2020 12:13
Recebidos os autos
-
16/12/2020 12:13
Distribuído por sorteio
-
11/12/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2020 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2020 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2020
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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