TJPR - 0005588-57.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

CNPJ: 08.816.067/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2025 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2025 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2025 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2025 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2025 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 08/01/2025 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 13:59

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 19/09/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 27/05/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2024 18:37

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 12/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/04/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/03/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/01/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 09/01/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:05

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 25/09/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2023 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 21:12

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 22/05/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/05/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 27/04/2023 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO RICARDO BELLO

  • 20/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/04/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 08/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/01/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/08/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/06/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 08:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2022 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 18:26

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/11/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2021 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/10/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 20/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005588-57.2020.8.16.0004 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Ante o teor da informação ref. mov. 7, a despeito da identidade das partes, a causa de pedir remota (fatos) se faz diversa.

    Afasta-se, pois, eventual conexão e, consequente, a prevenção.

    II.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização III.

    Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    IV.

    Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

    Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .

    Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Vide laudo juntado com a inicial. 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

  • 07/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2021 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 13/01/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/12/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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