TJPR - 0007455-85.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

CNPJ: 08.816.067/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/04/2025 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/02/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2024 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2024 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/10/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 13:34

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 30/09/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2024 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/05/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:15

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 12/04/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 12:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2024 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/01/2024 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 18/01/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2023 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:14

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 21/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 16:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2023 15:00

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/09/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/09/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 15/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 02/07/2023 18:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/06/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2023 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2022 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2022 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 17:16

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/04/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 01/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 20/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007455-85.2020.8.16.0004 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização II.

    Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    III.

    Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

    Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 Vide laudo juntado com a inicial.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .

    Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

  • 07/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2021 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 02/02/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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