28/07/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 17:15

Recebidos os autos
27/07/2023 17:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2023 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/06/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
29/05/2023 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 10:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/05/2023 01:09

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
06/04/2023 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2023 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 19:06

Recebidos os autos
09/03/2023 19:06

Juntada de CUSTAS
09/03/2023 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/03/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
06/03/2023 15:46

Recebidos os autos
06/03/2023 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
06/03/2023 15:46

Baixa Definitiva
06/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:32

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2022 13:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 08:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
14/10/2022 23:22

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2022 13:11

Recebidos os autos
13/07/2022 13:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:20

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2022 12:20

Recebidos os autos
07/07/2022 12:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 12:20

Distribuído por sorteio
07/07/2022 11:02

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/05/2022 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2022 14:13

Conclusos para decisão
16/03/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:34

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 17:56

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 11:25

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 01:03

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
19/10/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
13/10/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 01:06

Conclusos para decisão
29/09/2021 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:48

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2021 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013159-61.2021.8.16.0031 Processo: 0013159-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.953,53 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE PAULO MONTEIRO 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
07/07/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 10:37

Juntada de Certidão
29/06/2021 21:35

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 10:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/06/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 10:16

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/06/2021 15:22

Distribuído por sorteio
28/06/2021 15:22

Recebidos os autos
25/06/2021 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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