TJPR - 0000038-82.1986.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCILIANO DA ROSA AUGUSTO

CPF *10.***.*17-04

MANOEL DA ROSA AUGUSTO

CPF *82.***.*45-43

ARACY DA ROSA AUGUSTO

ANA MARIA SOUZA LIMA AUGUSTO

ANISIO SOUZA LIMA

SUSANA DA ROSA AUGUSTO

TELMA DA ROSA AUGUSTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATAIDE CASTILHO AUGUSTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CPF *27.***.*53-28

ANTONIO GONCALVES SIMOES

CPF *03.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/05/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:05

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/05/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2025 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 03:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 08:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2024 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/05/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2023 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2023 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/04/2023 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 11:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2022 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2022 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 07:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 20:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/02/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 07:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 18:06

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 06/01/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA ROSA AUGUSTO

  • 30/08/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 13:45

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/08/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2021 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000038-82.1986.8.16.0001 Processo:   0000038-82.1986.8.16.0001 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Arrolamento de Bens Valor da Causa:   R$0,01 Requerente(s):   ANA MARIA SOUZA LIMA AUGUSTO ANISIO SOUZA LIMA ARACY DA ROSA AUGUSTO MANOEL DA ROSA AUGUSTO MARCILIANO DA ROSA AUGUSTO SUSANA DA ROSA AUGUSTO TELMA DA ROSA AUGUSTO De Cujus(s):   ATAIDE CASTILHO AUGUSTO 1.

    Proferida decisão (seq. 205.1), a Herdeira ARACY apresenta Embargos de Declaração (seq. 229.1), deduzindo que, quanto a ordem de apresentação das certidões negativas de dívida junto à Fazenda Pública,  “a r. determinação não é clara sobre a data da certidão, se deve ser à época do fato (renúncia) ou se atual.". 2.

    Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

    Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material.

    Na leitura de seq. 229.1, não há indicação quanto ao defeito que a Autora/Embargante pretende seja saneado.

    Presume o Juízo que para a parte a decisão atacada é omissa.

    A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina sobre OMISSÃO, cujo conceito clássico é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.

    A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional.

    Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado.

    Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver.

    Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles.

    A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes.

    Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão.

    No contexto dos autos, por evidente é que a ordem destina-se à apresentação de certidões negativas atuais, possibilitando recolhimento de eventuais débitos existentes em nome dos herdeiros renunciantes.

    Neste contexto, na oportunidade, não é verificada a omissão apontada pela Herdeira, porquanto a decisão atacada é voltada para tentativa de encerramento do procedimento, sendo suficiente mera leitura da deliberação para concluir-se quanto a extensão da ordem.

    Enfim, conclui-se que ausente omissão do Juízo e o indevido manejo da via recursal, de modo a levar ao não recebimento dos Embargos de Declaração pois pretende discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pois não se verificarem presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Assim, aguarde-se por 30 dias atendimento da decisão pelas partes (seq. 205.1), devendo ainda o Inventariante e demais herdeiros procederem a indicação dos "CPFs dos requerentes e requerido, a fim de possibilitar a consulta à base de dados da Procuradoria e atender ao despacho retro", conforme indicado (seq. 233.1).

    Após, proceda-se a remessa dos autos às FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO para  informação relativa a eventuais débitos fiscais de ATAIDE CASTILHO AUGUSTO. 4.

    Sem prejuízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de verificar eventual saldo existente na conta judicial vinculada ao feito (seq. 221.1).

    Curitiba, data da assinatura digital.   Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 21:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 21:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 01:52

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 20:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 11:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 15:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:07

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2020 15:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/03/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2016 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2015 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/12/2014 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/11/2014 11:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2014 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 11:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2014 16:30

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2014 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2014 17:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2014 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2014 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2014 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2014 00:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2014 19:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2014 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2014 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2014 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIANO DA ROSA AUGUSTO

  • 14/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2014 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2014 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2014 19:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2014 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2014 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2014 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0031041-10.2013.8.16.0001

  • 14/01/2014 17:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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