TJPR - 0002090-49.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF *18.***.*65-88

Advogados

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB: 77066/PR

Polo Passivo

Partes

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

CNPJ: 38.276.970/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

  • 20/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

  • 18/03/2024 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 05/03/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/01/2024 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 17/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2023 09:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 10/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 13:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/08/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2023 14:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/07/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2023 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/06/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 08/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/09/2022 18:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2021 10:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2021 10:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2021 20:28

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2021 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2021 18:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

  • 03/08/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 20/07/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002090-49.2021.8.16.0187   Processo:   0002090-49.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$18.360,00 Polo Ativo(s):   GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DECISÃO   Trata-se de ação de nulidade contratual e restituição de valores, Consta na inicial que o autor recebeu contato no WhatsApp da empresa requerida acerca de oportunidade de trabalho na área de logística.

    Diante da situação de desemprego, o autor aceitou o agendamento da suposta entrevista de emprego para o dia 30/06/2021 Segundo o autor, no dia da entrevista a requerida informou que estava aprovado no processo seletivo, mas que para concorrer a uma vaga de emprego teria que fazer um curso de capacitação no valor de R$ 320,00.

    Assim, na esperança do emprego, o autor pagou R$ 60,00 reais no débito e R$ 250,00 no cartão de crédito em duas parcelas, sendo a primeira para agosto de 2021.

    No entanto, ainda segundo o autor, quando chegou em casa comentou com o seu pai acerca da entrevista, o qual lhe alertou que havia caído num golpe da entrevista.

    Ato seguinte, o autor buscou informações da requerida na internet e confirmou a existência de várias reclamações de pessoas acerca do golpe do falso emprego.

    Diante disso, o autor requer a concessão de medida liminar para que a requerida suspenda a cobrança do valor de R$ 250,00 em seu cartão de crédito referente à suposta compra de curso para obter vaga de emprego. É o relatório.

    Decido.

    A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado.

    Da análise dos autos, há indícios de que o autor tenha sido mais uma vítima do golpe do falso emprego, onde os estelionatários prometem e atraem as vítimas com promessas de vagas de emprego com benefícios altíssimos.

    As mensagens de WhatsApp juntadas, o contrato entre as partes e as reclamações de outras pessoas na internet indicam a existência da probabilidade de direito para a concessão da liminar.

    O perigo da demora resta presente, ao passo que o autor, caso não tenha a cobrança suspensa, experimentará redução no seu patrimônio no valor de R$ 250,00, sendo que se encontra desempregado.

    Ante ao exposto, defiro a concessão da medida liminar para que a requerida suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais do banco 0260 NU PAGAMENTOS S.A.; Agência: 0001, Conta nº 85308134-8 (anexo 13) no cartão de crédito do autor, devendo a requerida informar ao Banco NU PAGAMENTOS S.A a suspensão do pagamento no valor de R$ 250,00 realizado em 30 de junho de 2021 às 11:17 no cartão físico ***6057 (Pag*Amandasuellenri.. , no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00.

    Por cautela, oficie-se o Banco 0260 NU PAGAMENTOS S.A.; Agência: 0001, Conta nº 85308134-8 para suspender a cobrança de valor de R$ 250,00 (2x125,00) no cartão de titularidade do autor referente a compra no valor de R$ 250,000 em duas parcelas de R$ 125,00 reais em 30 de junho de 2021 às 11:17 no cartão físico ***6057 (Pag*Amandasuellenri..).

    Ressalto que o autor deverá entrar em contato com a operadora do seu cartão de crédito para contestar a referida compra.

    Aguarde-se a audiência de conciliação virtual.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 07/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 10:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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