TJPR - 0001791-67.2013.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EVALDIR BACHES

CPF *76.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 19:00

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 28/02/2023 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 09/12/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:31

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 05/12/2022 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 19/07/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/03/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 21/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/09/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 02/06/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001791-67.2013.8.16.0150   Processo:   0001791-67.2013.8.16.0150 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$16.922,02 Exequente(s):   Evaldir Baches Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO: Vistos etc.

    A impugnação de ev. 247 merece acolhimento, conforme a seguir se fundamenta.

    Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se da petição de ev. 74.1 que o pedido de cumprimento de sentença visa ao pagamento do valor arbitrado pelo Juízo a título de astreintes.

    Isso posto, com razão a executada ao alegar não ser aplicável juros de mora sobre o valor do cumprimento de sentença, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial, tal prática caracteriza bis in idem.

    Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

    SÚMULA N. 284/STF.

    ASTREINTES.

    JUROS DE MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2.

    Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.

    Precedentes" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1568978 / GO, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 04/05/2020, DJe 06/05/2020). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MULTA DIÁRIA VENCIDA.

    JULGAMENTO DE MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA A AUTORIZAR POSTERIOR MINORAÇÃO DAS ASTREINTES.

    EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇA TERMINATIVA ANULADAS.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

    INVIÁVEL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DIÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.

    POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTITJ.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012534-68.2014.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 09.03.2021). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.

    EXCESSO RECONHECIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002484-32.2015.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 22.03.2021). (Grifou-se) Isso posto, resta patente a incorreção do cálculo anexado ao ev. 228.2, na medida em que computou juros de mora sobre o valor principal do cumprimento de sentença.

    A esse respeito, ainda que tenha constado na decisão de ev. 226 que a atualização do valor do cumprimento de sentença contempla correção monetária e juros de mora, tem-se que se trata apenas de um lapso, visto que tal procedimento é realizado em outros processos de cumprimento de sentença em face da OI que contemplam outras condenações, tais como indenização por danos materiais e morais, razão pela qual a decisão está equivocada quanto à incidência de juros de mora, pois, repisa-se, o presente cumprimento de sentença tem como objeto as astreintes fixadas pelo Juízo, não havendo que se falar em incidência de juros de mora.

    Por fim, assiste razão à executada, também, quanto ao termo final da correção monetária que, nos termos da decisão de ev. 226, é o dia 20.06.2016.

    Dessa forma, ACOLHO a impugnação de ev. 247, para determinar ao exequente que refaça o cálculo de ev. 228.2, suprimindo os juros de mora e computando a correção monetária somente até o dia 20.06.2016.

    Elaborado o cálculo, manifeste-se a executada em 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001791-67.2013.8.16.0150 Vistos etc.

    Esclareça o autor sua manifestação de ev. 242, uma vez que o cálculo apresentado pela parte executada para o débito em discussão é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), como se infere das manifestações de ev. 223 e 238, em 10 dias.

    Após, voltem.   Santa Helena, 05 de abril de 2021.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/03/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/12/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 21/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/09/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/09/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 07/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 19/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 12/02/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 03/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2020 20:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2020 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2020 18:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2020 18:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/11/2019 14:00

  • 31/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2019 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 08/10/2019 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2019 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 10:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 01:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 01:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2019 17:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2019 17:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 11/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 10/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/09/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:45

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2019 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2019

  • 29/08/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 16:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/07/2019 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2019 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2019 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2019 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2019 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2019 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2019 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/05/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 12:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/05/2018 12:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2018 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2017 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2017 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 25/05/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/04/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 16/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 06/09/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 18:33

    PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

  • 23/08/2016 14:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 14:54

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 18:38

    Despacho

  • 06/05/2016 18:02

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2016 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 18:47

    Despacho

  • 17/02/2016 15:59

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2016 03:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 02:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 18:29

    Despacho

  • 16/12/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 15/12/2015 10:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/12/2015 10:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 17:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/11/2015 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 03/11/2015 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2015 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2015 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2015 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 13:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 22/10/2015 13:15

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2015 20:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2015 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/09/2015 13:30

  • 24/06/2015 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2015 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2015 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2015 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2015 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2015 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2015 13:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2015 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2015 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2015 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2015 20:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2015 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2015 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2015 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2015 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EVALDIR BACHES

  • 04/05/2015 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 19:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/09/2014 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2014 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2014 18:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2014 18:47

    Despacho

  • 02/12/2013 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2013 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2013 16:20

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2013 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2013 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2013 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2013 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2013 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2013 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2013 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2013 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2013 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2013 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2013 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2013 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/10/2013 09:19

    Despacho

  • 15/10/2013 12:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 12:02

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2013 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/10/2013 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2013 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2013 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2013 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2013 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/10/2013 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2013 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2013 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2013 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2013 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2013 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2013 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2013 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2013 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2013 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2013 11:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2013 17:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/09/2013 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2013 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 11:10

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2013 11:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2013 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2013

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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