TJPR - 0001313-56.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

CPF *90.***.*47-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO MICHAEL DE LIMA

CPF *62.***.*03-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/07/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 30/06/2025 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2025 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:54

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA INTERDITO PROIBITÓRIO

  • 21/05/2025 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 14:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2025 19:22

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2025 10:54

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 10:54

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/01/2025 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 18:20

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 02/11/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 13/08/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2024 07:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 07:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2024 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2024 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 17:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 26/07/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 26/07/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 20/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 19/06/2024 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2024 21:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 24/04/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2024 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 23/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 03/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 03/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 20/03/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 09:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2024 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 12:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2024 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 30/01/2024 22:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/01/2024 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/10/2023 09:14

    Declarada incompetência

  • 29/09/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2023 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 29/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 22/08/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2023 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 17:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2023 13:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2023 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2023 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2023 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/06/2023 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/06/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 14/06/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/06/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2023 17:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/06/2023 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 13/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2023 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 27/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 13:59

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2023 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/04/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 21:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 20:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2023 20:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 17:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/04/2023 17:00

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/04/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/04/2023 18:53

    Declarada incompetência

  • 28/03/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/03/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2023 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 13/02/2023 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 11/02/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 11/02/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 07/02/2023 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2023 15:24

    Distribuído por dependência

  • 24/01/2023 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 10:41

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2023 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/01/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/12/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/12/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/12/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/12/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/12/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/12/2022 07:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 07:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 07:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 00:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:13

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/12/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/12/2022 20:27

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:34

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/12/2022 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 18:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/11/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 17:23

    Recurso Especial não admitido

  • 09/11/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/11/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2022 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/09/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 20/09/2022 22:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2022 22:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/08/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2022 13:30

  • 18/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2022 08:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 13:00

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2022 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 12:37

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2022 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 10:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 12/08/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/08/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/08/2022 18:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/08/2022 18:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 27/07/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 11:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2022 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2022 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2022 12:53

    Distribuído por dependência

  • 30/05/2022 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 27/05/2022 19:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/05/2022 19:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/05/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 14:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/05/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 14/05/2022 19:02

    Declarada incompetência

  • 13/05/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 22:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 20:54

    Declarada incompetência

  • 11/04/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 20:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 14:08

    Distribuído por dependência

  • 15/03/2022 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 22:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 22:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 14:29

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 14:29

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 13:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/02/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 31/01/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 28/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:23

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 07:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 12:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 23/11/2021 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 14:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/11/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 23:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/10/2021 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:18

    Declarada incompetência

  • 09/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/09/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 28/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 21/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 20:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:35

    Declarada incompetência

  • 10/09/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 10/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 08/09/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 13:18

    Distribuído por dependência

  • 26/08/2021 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 12:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/08/2021 12:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/08/2021 18:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 11:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 17/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 17/08/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 13:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/08/2021 11:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/08/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 21:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2021 10:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 10:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHAEL DE LIMA

  • 08/07/2021 22:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 20:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 19:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/06/2021 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 20:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:29

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 11/06/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 23:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 13:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 11/05/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 11/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 07/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 22:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-56.2021.8.16.0028   Processo:   0001313-56.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS Réu(s):   LUCIANO MICHAEL DE LIMA I - Trata-se de ação de Interdito Proibitório ajuizada por Francisco Carlos dos Santos em face de Luciano Michael de Lima.

    Alegou o autor que adquiriu o imóvel situado na rua Miguel Piekarz, 350, Jardim Ana Rosa, Colombo/PR de José Sabino da Trindade.

    Relatou que em fevereiro do ano corrente o réu se instalou de forma clandestina ao lado do imóvel de sua propriedade na tentativa de invadi-lo.

    Afirmou que o demandado possui a intenção de cercar uma área de aproximadamente 3.000m² pertencente ao autor e sempre que questionado profere ameaças.

    Por conta disso, e por considerar preenchido os requisitos legais, pretende a concessão de liminar de interdito proibitório.

    Pois bem.

    Nos termos do artigo 567, do CPC, estabelece que “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.

    O artigo 561, do referido Codex, estabelece os requisitos que devem ser demonstrados para concessão da liminar possessória: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.

    Entendo que o autor demonstrou a presença conjugada dos requisitos autorizadores da medida liminar.

    Nos termos do artigo 1.196, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, em sua plenitude ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

    A posse anterior direta do autor está demonstrada conforme comprovante de residência acostado no mov. 1.5.

    O injusto receio de ser molestado na posse decorre do boletim de ocorrência registrado pelo autor (mov. 1.8), bem como das imagens contidas no mov. 11.4 que demonstram o início da construção da cerca na área discutida.

    Além disso, o artigo 1.211, do CC, dispõe que “Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de algum das outras por modo vicioso”.

    Possível, por conseguinte, a concessão da liminar possessória, nos termos da primeira parte, do artigo 562, do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração [...]”.

    Por isso, neste juízo de cognição sumária, defiro o pedido liminar para determinar a manutenção da posse em favor do autor, fixando-se multa de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento desta decisão pela parte requerida.

    Expeça-se o respectivo mandado proibitório.

    II - Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 564, caput).

    Intime-se.

    Colombo, data e hora da inserção no sistema.   Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/04/2021 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 18:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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