TJPR - 0011186-17.2009.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS MACHUCA

CPF *00.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

ANTONIO MACHUCA

CPF *10.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ:

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2025 16:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:57

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:54

    Processo Reativado

  • 08/03/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/01/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/12/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 19:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2021 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 22/07/2021 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 22/07/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guaratuba para cobrança do IPTU.

    Após a apresentação de exceção pelo executado, o Município requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA. É o relatório.

    Decido.

    Na forma do artigo 26 da LEF, tendo em vista o o cancelamento da CDA, julgo extinto o feito.

    No entanto, são devidos honorários e custas, no presente caso.

    Verifica-se que efetivamente o pedido de extinção foi feito somente após o oferecimento da exceção, tendo o executado contratado procurador para defender seus interesses, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa.

    Neste sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    CANCELAMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.

    JUÍZO DE EQUIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1. (...) 3.

    Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

    Inteligência da Súmula 153 do STJ. (REsp 1795760/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019).

    No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013590-31.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 01.02.2021).

    Com relação às custas, cabe ressaltar que, de fato, o artigo 26 estabelece a possibilidade de se extinguir a execução fiscal, quando cancelada a certidão de dívida ativa antes da sentença, sem ônus para as partes.

    No entanto, se a Fazenda Pública reconhece, apenas após a manifestação do executado, que errou ao constituir a certidão de dívida ativa em seu nome, há de se reconhecer, pelo princípio da causalidade, que deu causa à movimentação do serviço judiciário.

    Nesse sentido, veja-se jurisprudência da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CANCELAMENTO DO DÉBITO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO.

    PRECEDENTES. 1.

    O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.

    Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 28.03.2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 14.02.2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe 03.08.2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel.

    Ministro José Delgado, DJe 16/04/2008. 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também vem adotando, recentemente, entendimento de que somente é possível a isenção nos casos em que o cancelamento for justificado (dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei), o que não é o caso dos autos, na medida em que houve verdadeiro erro na propositura da execução.

    Este é o teor do Enunciado n. 03 do TJ/PR: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais." Assim, tendo em vista que o equívoco decorreu de erro da Fazenda Pública Municipal, seria um contrassenso conceder a benesse prevista artigo 26 da LEF, a qual deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, impondo-se o pagamento das custas àquele quem der causa ao ajuizamento da ação.

    Neste sentido, cito os seguintes precedentes de nossa Corte local: AP 1.096.355-2, 2ª CC, Rel.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho, j. 06/12/2013; AP 1.073.619-3, 1ª CC, Rel.

    Des.

    Rubens Oliveira Fontoura, j. 29/07/2013; AP 1.079.602-8, Rel.

    Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni, 1ª CC, j. 26/07/2013; AP 942.073-1, 1ª CC, Rel.

    Des.

    Dulce Maria Cecconi, j. 07/08/2012; AP 598.188-8, 2ª CC, Rel.

    Des.

    Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 20/07/09, em decisões monocráticas.

    Ainda, mais recentemente: AP 1.508.925-5, rel.

    Juiz Convocado Carlos Maurício Pereira, 2ª C.C, j. 19/04/2016; AP 1.517.447-5, rel.

    Des.

    Rubens Oliveira Fontoura, 1ª C.C, j.07/04/2016; Ap. 1.469.996-4, rel.

    Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz, 1ª C.C, j. 10/02/2016; AP 1.317.388-7, rel.

    Juíza Conv.

    Josély Dittrich Ribas, j. 03.09.2015.

    Recentemente julguei, em no mesmo sentido, o AP 1.445.965-7, j. 18/12/2015 e AP 1.222.953-5, j. 27/07/2015.

    Portanto, por força do princípio da causalidade, entendo que deve arcar com as custas processuais.

    Não obstante, também vem o Tribunal de Justiça decidindo que existe isenção ao recolhimento da taxa judiciária e do FUNREJUS.

    Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 26 DA LEF - VARA ESTATIZADA - INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (AC 1326488-1) - EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ‘I’, DO DECRETO ESTADUAL 962/32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AP 1.406.253-4, 1ª CCí, Rel.

    Des.

    Guilherme Luiz Gomes, j. 11.08.2015).

    Assim, condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excetuada a Taxa Judiciária e FUNREJUS, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, diante da simplicidade da causa, trabalho desenvolvido e tempo decorrido.  Dou esta por publicada.

    Int.

    Oportunamente, arquivem-se.   Guaratuba, datado eletronicamente.  Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 14:10

    Extinto o processo por desistência

  • 30/06/2021 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2020 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2018 12:12

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/08/2018 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 01/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2018 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2018 08:56

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 13:06

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2018 17:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 29/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 27/10/2017 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 07:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2017 07:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2017 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2017 13:04

    Extinto o processo por desistência

  • 05/10/2017 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2017 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 22:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2009

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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