28/07/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 15:05

OUTRAS DECISÕES
17/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2025 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 14:44

Recebidos os autos
11/10/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 08:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/04/2023 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2023 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2023 22:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/02/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2023 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
25/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:18

Expedição de Mandado
16/12/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:55

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/10/2022 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2022 10:38

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DELMA MARTINS DOS SANTOS VIEIRA
05/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:17

Recebidos os autos
16/08/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DELMA MARTINS DOS SANTOS VIEIRA
04/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 20:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
29/06/2022 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 16:58

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2022 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/04/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/01/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 08:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/11/2021 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/11/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 23:42

Juntada de Certidão
03/10/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 23:21

Juntada de Petição de contestação
18/07/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

I.

Considerando os documentos apresentados na seq. 12, defiro os benefícios do art. 98, do CPC e Lei Federal nº 1.060, de 1950.

Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

II.

Considerando a natureza da demanda e o fato do Réu ser ente público, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se, na forma do art. 231 do NCPC, para apresentação de resposta no prazo de 30 dias (art. 183 do NCPC).

III.

Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Procexsso Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º).

IV.

Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC).

Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto
07/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/07/2021 11:05

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 08:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 17:36

Recebidos os autos
06/05/2021 17:36

Distribuído por sorteio
06/05/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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