TJPR - 0022342-35.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

CPF *99.***.*39-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/07/2022 16:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/06/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/06/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/06/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/06/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 22:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 22:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/02/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/02/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2022 08:44

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 01/02/2022 08:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 24/11/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/11/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 23:58

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 23:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022342-35.2020.8.16.0017   Processo:   0022342-35.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   18/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUIZ ROMEIRO VIDIGAL Réu(s):   MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA, à seq. 158.1, eis que tempestivo. 2.

    Intime-se a defesa para que apresente suas razões recursais, no prazo de 8 dias. 3.

    Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que ofereça as contrarrazões, no prazo legal. 4.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens. 5.

    Em relação ao sentenciado, nos termos previstos no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, bem ainda em decorrência do Decreto Judiciário 373/2021, TJPR e da Instrução Normativa 43/2021, TJPR, desnecessária sua intimação[1]. 6.

    Demais diligências necessárias.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)       [1] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DESCABIMENTO – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO CORRETA – 1.

    RÉU SOLTO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 392, II, DO CPP – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – PRECEDENTES – 2.

    SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nº 82/2018 – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...) A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

    II – Verifica-se dos autos que o causídico que patrocinava o recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade, no ponto. […] Agravo regimental desprovido” (STJ – 5ª T., AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

    Ministro Felix Fischer, j. 18.09.2018, DJe 03.10.2018).2. “Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público" (Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 82/2018) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011329-62.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 07.12.2020) Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ESTUPRO (ART. 213, § 1º, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DEFENSOR CONSTITUÍDO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - RÉU SOLTO - EXEGESE DO ART. 392, II, CPP - INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 593, CAPUT, CPP.“Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória” (RHC 66.254/PR, Rel.

    Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013219-09.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.11.2020) Grifo nosso    

  • 07/07/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 02/07/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 23:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2021 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:15

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 25/03/2021 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

  • 25/03/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

  • 24/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

  • 22/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 14:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

  • 08/03/2021 15:48

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 08/03/2021 15:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/03/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/03/2021 18:56

    APENSADO AO PROCESSO 0004157-12.2021.8.16.0017

  • 04/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/03/2021 16:10

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 02/03/2021 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 18:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:48

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 23/02/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 21:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/02/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 22:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/02/2021 15:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/02/2021 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001867-24.2021.8.16.0017

  • 03/02/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/02/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/01/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OCTAVIO DOS SANTOS DE LIMA

  • 21/01/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 15:09

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/01/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AUDREY APARECIDA DIOGO ZUIM

  • 27/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 23:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:31

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/10/2020 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/10/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 23:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 23:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/10/2020 09:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 09:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/10/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 16:00

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 20/10/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2020 15:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/10/2020 14:26

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/10/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 10:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 09:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/10/2020 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2020 21:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 21:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2020 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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