TJPR - 0002049-81.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DOS SANTOS DE LIMA

CPF *28.***.*53-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2022 15:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2022 15:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/05/2022 15:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 12:12

    Expedição de Certidão

  • 21/01/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:45

    Expedição de Certidão

  • 17/12/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 29/10/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 29/10/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 29/10/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS DE LIMA

  • 23/07/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Processo:   0002049-81.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   20/02/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   LUCIANO DOS SANTOS DE LIMA SENTENÇA Vistos e examinados, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

    Celebrada transação penal, o infrator comprovou o cumprimento integral da medida e o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do agente (mov. 28).

    Diante do cumprimento das condições impostas na transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INFRATOR, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.

    Determino, outrossim, que conste nos registros criminais do infrator, apenas a menção da concessão da transação penal em seu favor, impedindo a renovação do benefício no prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 76, §§4º e 6º da Lei 9.099/95.

    Proceda a serventia as devidas comunicações e anotações de praxe.

    Acolho o pedido do Ministério Público para incineração da substância entorpecente apreendida.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.

    LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito 

  • 07/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 30/06/2021 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 12:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/03/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:22

    Expedição de Certidão

  • 05/01/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/07/2020 08:21

    Expedição de Carta precatória

  • 10/06/2020 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/05/2020 13:43

    Expedição de Carta precatória

  • 12/05/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2020 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2020 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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