TJPR - 0005642-45.2018.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GOIOERE/PR

CNPJ: 78.198.975/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS INDUSTRIARIOS DO PARQUE IND.DE GOIOERE ADIPIG

CNPJ: 19.018.702/0001-20

JOSEFA APARECIDA PAVANELI

CPF *67.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 20/06/2023 17:27

    Processo Reativado

  • 25/01/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA APARECIDA PAVANELI

  • 23/05/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/01/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:13

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/09/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 15:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2021 17:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA APARECIDA PAVANELI

  • 30/08/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005642-45.2018.8.16.0084   Processo:   0005642-45.2018.8.16.0084 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$654,24 Exequente(s):   Município de Goioerê/PR Executado(s):   ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIARIOS DO PARQUE IND.DE GOIOERE ADIPIG DECISÃO   1.

    O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.

    Não constitui hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias (súmula 430 do STJ).   No caso dos autos, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça de mov. 46.1 atesta que associação devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos do cartório de registro de pessoas jurídicas, sendo indício de dissolução irregular e circunstância apta a ensejar o redirecionamento da execução para o presidente.Nesse sentido:   Súmula 435 STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.   Importante esclarecer que a jurisprudência pátria tem entendido que a referida súmula se aplica também às associações, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal ao seu presidente, caso constatado que a pessoa jurídica deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Sobre o tema: TJSP, Agravo de Instrumento 2155698-38.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel.

    Silva Russo, j. 18/10/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, *00.***.*56-72, 21ª Câmara Cível, Rel.

    Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 02/03/2018 e TJDFT, Agravo de Instrumento 0034713-10.2015.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel.

    Vera Andrighi, j. 16/03/2016   2 - Assim, diante da comprovação de que a pessoa jurídica não está mais fixada no endereço fiscal, DEFIRO a inclusão da presidente da associação executada, JOSEFA APARECIDA PAVAELI, nos termos do art. 135, III, CTN, passando o(s) representante(s) da executada responder diretamente pela execução fiscal (mov 68.2).   Para tanto, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal.

    Com efeito, na execução fiscal a aplicação do  CPC é  subsidiária,  ou  seja,  fica  reservada  para  as  situações  em  que  as  referidas  leis  são silentes e no que com elas compatível. Nesse sentido:   Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2019).

    Ainda: (REsp n. 1.431.155/PB, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).   No mesmo sentido a posição do Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem:   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE NA CERTIDÃO QUE ATESTA O NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL.

    INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA.

    SÚMULA Nº 435 E TEMA REPETITIVO Nº 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.

    ART. 932, V, ‘C’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008075-12.2020.8.16.0000 - Nova Aurora -  Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte -  J. 11.08.2020).   3 - Ao cartório para incluir o(a) presidente(a) no polo passivo, cuja qualificação consta no contrato social de mov. 68.2.   4 -  CITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.   Após, INTIME-SE o Exequente para se manifestar no feito e requerer o que de direito, no prazo de até 10 dias.   Goioerê, datado e assinado digitalmente.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 07/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 10/02/2020 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2020 11:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/02/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 10/10/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 16:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 14:45

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 10:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/06/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/05/2019 17:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/05/2019 08:44

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 08:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/05/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 12:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIARIOS DO PARQUE IND.DE GOIOERE ADIPIG

  • 26/02/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2019 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 11:53

    Recebidos os autos

  • 22/12/2018 11:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2018

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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