14/07/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 14:11

Recebidos os autos
13/07/2022 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2022 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
02/05/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2022 23:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/04/2022 23:03

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/03/2022 15:47

Conclusos para decisão
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE CARDOSO DA SILVA
21/02/2022 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 20:23

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
17/11/2021 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/11/2021 18:58

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/10/2021 11:36

Conclusos para decisão
27/09/2021 19:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/09/2021 14:16

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 18:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/08/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE CARDOSO DA SILVA
18/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-74.2021.8.16.0187 Processo: 0002056-74.2021.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direitos / Deveres do Condômino Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): DANIELE CARDOSO DA SILVA Polo Passivo(s): Condomínio Conjunto Residencial Pinheiros representado(a) por Rosângela Maria Batista Franco DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer.

Consta na inicial que a autora é moradora do condomínio requerido e possui um cachorro da raça Akita com 08 anos de idade e peso de aproximado de 35kg.

Ocorre que a autora foi advertida pela síndica que deveria carregar o seu cachorro no colo nas dependências comuns do condomínio, conforme as restrições impostas pelo regimento interno.

No entanto, a autora argumenta que seu cachorro pesa 35 kg, sendo impossível de carrega-lo no colo, mas destaca que se utiliza de coleira, guia e focinheira para transita com ele nas dependências comuns.

A autora pretende com a presente ação o direito de poder conduzir seu animal com guia, coleira e focinheira apenas no caminho que usa para levá-lo para dentro e para fora do condomínio, sem a pretensão de transitar em outras áreas comuns, tampouco que use como trajeto de passeio.

Para tanto, destaca que seu cachorro possui comportamento dócil atestado por declarações testemunhais que passou a juntar nos autos.

Portanto, a autora requer a concessão de medida liminar para que possa guiar seu cachorro no chão, sem ser no colo, no caminho do seu apartamento até a área externa do condomínio, com a coleira, guia e focinheira, sem a cobrança de multa condominial. É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado.

Inicialmente, cumpre ressaltar a necessidade de cumprimento das normas condominiais, em especial aquelas que visam a segurança dos seus condôminos.

No entanto, a norma condominial de carregar um animal de grande porte no colo se mostra não razoável e impraticável, já que exige grande esforço físico de uma pessoa adulta, quiçá, de uma pessoa idosa.

No presente caso, a autora justifica a necessidade de relativização da norma condominial, já que seu cachorro é de grande porte e possui 35 kg.

Ademais, demonstrou que atua com zelo e cuidado ao próximo, ao passo já se utiliza de focinheira, coleira e guia para condução do seu animal na área comum.

Assim, considerando que a normal condominial não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando contrária ao princípio da razoabilidade, entendo ser possível que a autora possa conduzir seu animal no chão (e não no colo) no caminho do seu apartamento até à área externa do condomínio, desde que utilize no animal coleira, guia e focinheira reforçados.

Por fim, não vislumbro prejuízo à coletividade em se permitir que o condômino transporte seu animal no chão, já que será conduzido com os cuidados necessários, inclusive como se pratica nas áreas públicas.

A concessão da medida denota perigo na demora, ao passo que a autora pode ser multada e advertida por transitar com o animal na coleira.

Portanto, concedo a medida liminar para que a autora possa conduzir seu cachorro da raça Akita no chão (e não no colo) apenas no trajeto do seu apartamento até a área externa do condomínio, sem transitar em outras áreas comuns, mediante uso obrigatório no animal de coleira, guia e focinheira reforçados, sem que gere a cobrança de multa condominial.

Aguarde-se a audiência de conciliação virtual designada pela nova plataforma de Microsolt Teams.

Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
07/07/2021 22:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:57

Concedida a Medida Liminar
30/06/2021 14:10

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:42

Recebidos os autos
30/06/2021 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/06/2021 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/06/2021 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 18:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/06/2021 18:03

Recebidos os autos
29/06/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023801-38.2011.8.16.0001

Renato Daczkowski

Generali da Brasil Companhia de Seguros

Advogado: Rafaela Polydoro Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2014 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0065461-26.2018.8.16.0014

Juliane Almudi de Freitas

Estado do Parana

Advogado: Jose Eduardo Moreno Maestrelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2019 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0013351-96.2014.8.16.0044

Banco Santander (Brasil) S.A.

Distribuidora de Alimentos Mouhanna LTDA

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2014 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0011735-60.2020.8.16.0017

Consorcio Nacional Volkswagen LTDA.

Carlos Noel Mazia

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0011687-55.2020.8.16.0194

David Fehrmann

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcia Cristiana Marcondes Zinser

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 17:44

Exibir Processo