18/08/2024 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2024 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/06/2024 03:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 21:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/04/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2024 09:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/02/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/02/2024 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/02/2024 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
23/02/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/01/2024 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/01/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/09/2023 01:08

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 16:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/08/2023 12:49

Recebidos os autos
08/08/2023 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
08/08/2023 12:49

Baixa Definitiva
08/08/2023 12:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
07/08/2023 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 14:44

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2023 18:38

PREJUDICADO O RECURSO
27/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/07/2023 13:30
29/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 09:17

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2023 09:17

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
17/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 13:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
05/05/2023 18:48

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:59

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2023 16:59

Recebidos os autos
21/03/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2023 16:59

Distribuído por sorteio
21/03/2023 15:51

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/03/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/01/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2022 06:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/09/2022 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 21:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:21

OUTRAS DECISÕES
07/07/2022 13:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/06/2022 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2022 11:08

Conclusos para decisão
16/12/2021 00:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 13:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/11/2021 17:28

Conclusos para decisão
21/11/2021 21:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/10/2021 14:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/09/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
17/09/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 10:18

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/07/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013380-37.2021.8.16.0001 Processo: 0013380-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.222,44 Autor(s): DILEUSA ROCHA DE SOUZA DA SILVA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Considerando a declaração de hipossuficiência de seq. 1.4, bem como os documentos de seq. 1.5/1.13, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015.

Anote-se junto ao sistema eletrônico. 2. DILEUSA ROCHA DE SOUZA DA SILVA propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, objetivando, inaudita altera pars, que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito.

Noticia a parte autora que, ao tentar efetivar uma operação de crédito, tomou conhecimento que seu nome foi negativado pela empresa telefonia ré, por um suposto débito de R$ 222,44 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Esclarece que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com a parte ré, motivo pelo qual a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que se trata de pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, sendo que os seus requisitos estão previstos no art. 300 e art. 303 do CPC/2015, sendo eles: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual.

Num juízo de cognição sumária, infere-se que estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar.

Vejamos.

Não se faz possível exigir prova de fato negativo pela parte autora (inexistência de negócio).

Desse modo, considerando a inexistência de motivos a gerar entendimento em sentido contrário, tenho por reputada a probabilidade das alegações postas na inicial, sem prejuízo de posterior avaliação dessa premissa após a contestação.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço, tal quesito está presente diante da possibilidade de a parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral mediante restrições ao seu crédito motivadas pela inscrição, em princípio, indevida, até que o seu direito seja analisado em caráter definitivo nesse processo.

Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do CPC/2015, que fixa um requisito negativo, conclui-se que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, com a revogação da liminar e imediata comunicação aos órgãos restritivos de crédito, a fim de que torne público os débitos ora discutidos.

No mais, pondera-se que o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (art. 77, CPC/2015), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado na inicial, há sim relação jurídica entre as partes, cujo inadimplemento é hábil a ensejar a negativação do nome da autora, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e, em consequência, será penalizada. 2.1. Sendo assim, DEFIRO a tutela requerida e, por conseguinte, determino a expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito a fim de que se abstenham de prestar informações negativas a respeito da parte autora, devendo ser consignado no ofício que a exclusão se refere unicamente ao débito arrolado no presente inicial, não abrangendo outros registros eventualmente feitos por credores.

Saliente-se à parte ré o teor do art. 304 do CPC/2015.

Observando-se o teor dos Decretos Judiciários 397/2020 e 401/2020, bem como diante das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), estando atualmente instituído o regime de teletrabalho, o que inviabiliza a assinatura, salvo digital, dessa magistrada, autorizo que a funcionária juramentada da serventia assine o ofício, servindo a presente como ordem.

Deixo de analisar o pedido de que a empresa ré promova a suspensão da negativação, sob pena de multa diária, na medida em que foi determinada a expedição de ofício aos órgãos cadastros restritivos de crédito, medida essa que se mostra mais efetiva ao caso concreto. 3. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, o próximo passo da marcha processual seria a designação de data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestassem desinteresse pelo ato (§ 4º, inciso I).

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil (art. 1º e art. 8º, CPC/2015), especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo CPC, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Não há que se olvidar que o art. 4º do CPC/2015 determina que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Deste modo, a fim de se alcançar a duração razoável do processo e a sua efetividade, a nova legislação processual permite a flexibilização procedimental (art. 139, inciso V), sendo certo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento por intermédio de técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção de provas (art. 139, inciso VI), na medida em que o próprio CPC/2015 permite uma flexibilização mais ampla, como se infere do teor do art. 373, § 1º, por exemplo.

Por conseguinte, observando-se que é possível determinar a realização do ato conciliatório a qualquer momento (art. 139, inciso V, CPC/2015), além do fato de que as partes podem compor extrajudicialmente, a postergação da audiência de conciliação ou de mediação não acarretará nulidade, já que não se denota qualquer prejuízo às partes (art. 282, § 1º e art. 283, parágrafo único, ambos do CPC/2015), cabendo exaltar que a parte autora manifestou o seu desinteresse na designação na própria petição inaugural (seq. 1.1).

Ante o exposto, deixo de designar audiência nesse momento processual, sem prejuízo de posterior designação. 4. Cite-se a parte ré, preferencialmente por carta com ARMP, para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC/2015), observada a regra do art. 231 do CPC/2015, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC/2015). 4.1. Caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC/2015, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC/2015), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC/2015). 4.1.1. Ainda, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC/2015. 4.2. Proposta reconvenção (art. 343, CPC/2015), intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC/2015): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC/2015), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC/2015); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC/2015); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC/2015), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC/2015), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 6. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC/2015) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC/2015).

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta II
07/07/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2021 13:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
02/07/2021 11:52

Recebidos os autos
02/07/2021 11:52

Distribuído por sorteio
01/07/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011395-33.2021.8.16.0001

Maria Joanita Vidal Tavares

Euclides Martins do Carmo

Advogado: Ane Carolina Schwanka

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0022277-74.2019.8.16.0017

Construtora Nelson Mitiru LTDA EPP

Rr Padrao - Imoveis e Empreendimentos Lt...

Advogado: Camila Lopes Pereira Egashira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2019 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0027966-16.2020.8.16.0001

Itau Unibanco S.A

Wesley Silva dos Santos

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0012861-62.2021.8.16.0001

Jose Arcanjo da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0065351-61.2017.8.16.0014

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Mateus Aparecido Rodrigues

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2023 10:00

Exibir Processo