TJPR - 0000531-56.2021.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

CPF *10.***.*25-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ: 76.290.683/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/06/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/02/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 00:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2022 20:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 01:50

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 24/03/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 24/03/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 21/02/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 07:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/10/2021 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/10/2021 17:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/09/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 08:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 04:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-56.2021.8.16.0155   Processo:   0000531-56.2021.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES Polo Passivo(s):   Município de São Jerônimo da Serra/PR

    Vistos. 1.

    Dispensado o relatório art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2.

    O Novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo nova modalidade de tutela provisória denominada tutela de evidência, a qual poderá ser concedida quando a petição inicial estiver acompanhada de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme preconiza o art. 311, inciso IV do CPC/2015, sendo necessário, no entanto que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    A despeito do Novo Código de Processo Civil ter introduzido novas modalidades de tutelas provisórias, ainda subsiste a aplicação das regras contidas nos art. 1º a 4º da Lei nº 8.437/92 e no art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009, conforme preconiza o art. 1.059 do CPC/2015, subsistindo a vedação à concessão da tutela antecipada que tenha por objeto o recebimento de adicionais por tempo de serviço e, por consequência a liberação de valores pela Fazenda Pública. 3.

    Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 4.

    Inclua-se em pauta para audiência de conciliação.

    Cite-se.

    Intimem-se. 5.

    Considerando que a Fazenda possui direitos indisponíveis, que não estão sujeitos à confissão e aos efeitos de revelia, em observância aos princípios da economia processual e celeridade, na hipótese de desinteresse deste na audiência de conciliação, fica desde já autorizado o não comparecimento ao ato, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) para apresentação de contestação, contados a partir da data da audiência de conciliação ou de seu cancelamento. 6.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar à contestação, em 15 (quinze) dias. 7.

    Após apresentada a impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 370). 8.

    Sendo de interesse a realização de audiência, inclua-se em pauta do Juiz Leigo a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.

    Dê-se ciência as partes que deverão trazer suas eventuais testemunhas (no máximo de três) independentemente de intimação. 9.

    Não havendo requerimentos, encaminhem-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 07/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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