TJPR - 0002984-54.2018.8.16.0179
1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/05/2025 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2025 13:06
Recebidos os autos
-
06/05/2025 13:06
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/05/2025 11:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/05/2025 20:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/05/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
04/04/2025 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2025 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 18:04
Declarada incompetência
-
26/02/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2025 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2025 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 17:17
OUTRAS DECISÕES
-
27/11/2024 13:12
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
04/11/2024 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 21:59
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:44
Recebidos os autos
-
30/10/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024
-
30/10/2024 12:44
Baixa Definitiva
-
30/10/2024 12:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/10/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
14/10/2024 15:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/10/2024 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 14:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/10/2024 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/10/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
07/10/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 16:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/10/2024 15:03
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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02/09/2024 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 18:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 23:59
-
29/08/2024 18:02
Pedido de inclusão em pauta
-
29/08/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
28/06/2024 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 13:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/06/2024 13:00
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2024 13:00
Distribuído por sorteio
-
27/06/2024 11:51
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/06/2024 14:16
OUTRAS DECISÕES
-
05/06/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/05/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
02/05/2024 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 06:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 15:20
Recebidos os autos
-
25/04/2024 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/04/2024 15:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2024 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2024 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2024 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/02/2024 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/02/2024 19:34
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/01/2024 03:25
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
29/01/2024 03:25
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
19/01/2024 14:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/01/2024 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/01/2024 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/07/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
22/06/2023 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 17:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/06/2023 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2023 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/04/2023 14:56
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/02/2023 13:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/01/2023 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/01/2023 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/01/2023 23:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/11/2022 15:00
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/10/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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30/08/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 15:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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07/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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30/06/2022 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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30/06/2022 10:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
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06/06/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/06/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/04/2022 18:47
INDEFERIDO O PEDIDO
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10/02/2022 12:47
Conclusos para decisão
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11/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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06/11/2021 22:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/10/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/08/2021 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 01:04
Conclusos para decisão
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18/05/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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12/05/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
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11/05/2021 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/04/2021 20:43
Alterado o assunto processual
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27/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/04/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/04/2021 00:00
Intimação
Processo: 0002984-54.2018.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$4.672,35 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.
Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO 1.
Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.
Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.
Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 3.
Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 4.
Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.
Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).
Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).
Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.
No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).
Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.
No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.
Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.
Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “ope judicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.
Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO.
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.
No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.
Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.
A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.
Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei) Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Deste modo recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 6.
Ponto controvertido e Provas. 6.1.
A parte autora requereu a expedição de ofício ao SIMEPAR e prova técnica simplificada (mov. 46.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial, documental e a intimação da autora para informar se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia (mov. 48.1).
Quanto a prova pericial/técnica simplificada, intime-se a autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia (mov. 48.1), a fim de que possa ser aquilatada a sua pertinência. 6.2.
Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, eis que não se se mostra pertinente a elucidação da causa, de modo que não trará novos elementos relevantes para o julgamento. 6.3.
Em relação a produção de prova documental, indefiro o pedido de juntada da apólice do seguro, visto que já foi anexada com a petição inicial. 6.4.
Defiro os pedidos de intimação da autora, para no prazo de 15 (quinze) dias proceda à juntada do comprovante de pagamento, com autenticação bancária correspondente ao valor de ressarcimento do segurado e o Laudo de Vistoria Prévia, conforme pleito no mov.
Projudi nº 48.1 6.5.
Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação. 6.6.
Oportunamente será apreciado pedido de expedição de ofício ao SIMEPAR, como requerido pela autora, considerando-se as provas já deferidas e que pendente a análise da realização da prova pericial. 7.
Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial. 8.
No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 9.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
16/04/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/11/2020 01:04
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
28/08/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 10:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2020 11:21
Recebidos os autos
-
19/06/2020 11:21
Juntada de CUSTAS
-
19/06/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/06/2020 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2020 17:59
Recebidos os autos
-
06/04/2020 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
-
21/10/2019 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/10/2019 01:23
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
16/10/2019 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/10/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 12:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
19/07/2019 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2019 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 12:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2019 00:01
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
-
24/06/2019 17:28
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2019 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
17/04/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
12/04/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 12:59
Recebidos os autos
-
09/04/2019 12:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/04/2019 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 15:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/04/2019 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 15:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA PROCEDIMENTO COMUM
-
20/03/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2019 12:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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12/02/2019 01:42
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
18/01/2019 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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08/01/2019 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 15:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/12/2018 12:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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20/11/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
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30/10/2018 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/10/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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23/10/2018 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/10/2018 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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23/10/2018 14:15
Juntada de Certidão
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23/10/2018 14:14
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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22/10/2018 12:56
Recebidos os autos
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22/10/2018 12:56
Distribuído por sorteio
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17/10/2018 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/10/2018 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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