28/03/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
20/03/2025 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 08:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/03/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 17:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
13/02/2025 15:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/02/2025 15:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 02:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
18/12/2024 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
05/11/2024 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
31/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
23/10/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 02:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
10/10/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 02:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 19:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2024 11:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
03/07/2024 02:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/06/2024 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
27/11/2023 15:10

Recebidos os autos
27/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2023 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/11/2023 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 16:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
29/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
09/08/2023 02:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
28/06/2023 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
17/05/2023 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
27/04/2023 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
20/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
17/04/2023 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
03/10/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
09/08/2022 15:43

Recebidos os autos
09/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:35

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:32

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2022 11:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/03/2022 09:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
10/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 08:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/02/2022 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:29

DEFERIDO O PEDIDO
12/11/2021 18:37

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 18:34

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/08/2021 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/07/2021 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032390-80.2016.8.16.0021 Processo: 0032390-80.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.625,40 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): SERGIO RICARDO GONÇALVES 1.

Do Pedido de penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná A Lei Estadual nº 18451 criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado (grifei).

A jurisprudência do TJPR já entendeu que penhora de crédito e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná é cabível e merece o mesmo tratamento dado à penhora online via Bacenjud pois tais créditos e prêmios equivalem a dinheiro.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS, BEM COMO À SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOSREFERENTES AO PROGRAMA NOTA PARANÁ.ENTENDIMENTO CASUÍSTICO POSSIBILIDADE.

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - 0043916-39.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 05.02.2019) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

INVIABILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ.

MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1.

Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2.

A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3.

A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019).

Desta forma, DEFIRO o pedido do exequente. 2. Dos pedidos relacionados as medidas coercitivas (i) Bloqueio e Penhora de valores a título de restituição do Imposto de Renda O STJ já firmou entendimento pela possibilidade de penhora quando não evidenciada a natureza alimentar Processual civil.

Recurso Especial.

Ação revisional.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Penhora on line.

Conta corrente.

Valor relativo a restituição de imposto de renda.

Vencimentos.

Caratér alimentar.

Perda.

Princípio da efetividade.

Reexame de fatos e provas.

Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Recurso especial não provido. (REsp 1059781/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) No mesmo sentido, o TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVANTE DEVEDOR DE INDENIZAÇÃO À AGRAVADA, DE VALORES REFERENTES À SUA MEAÇÃO.

PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

DEMAIS FORMAS DE CONSTRIÇÃO QUE JÁ SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057777-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 17.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.

ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO.2.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.11.2020) Desta forma, DEFIRO o pedido do exequente.

Expeça-se ofício à RECEITA FEDERAL com vistas a penhora de eventuais valores que o executado tenha a receber a título de restituição do Imposto de Renda. (ii) Apreensão do passaporte, bloqueio de CNH e cancelamento de cartões de crédito.

A rigor, as medidas pleiteadas tem respaldo no art. 139, IV do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz adotar medidas atipicas visando o cumprimento da execução.

Saliente-se que tais medidas tem o condão de coagir o devedor ao adimplemento do débito.

O deferimento da medida atípica deve pautar-se em cada caso concreto e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência.

Ou seja, a medida deve ser adequada, deve-se optar por meios que tenham condições de promover com certo grau de probabilidade o resultado almejado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

MEDIDASEXECUTIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APRECIADAS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS AO CASO CONCRETO.

Conforme artigo 139, inciso IV, do NCPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O legislador trouxe uma expressiva novidade, ou seja, a possibilidade de que o magistrado determine medidas voltadas a assegurar que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, inclusive nas ações que envolvam pagamento em dinheiro, de modo que as ações condenatórias e executivas lato sensu passaram a receber o mesmo tratamento.

Quanto à retenção de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito, malgrado cabível a diligência, consoante artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as peculiaridades do caso concreto devem sem estimadas, a fim de que a constrição não seja desproporcional e desarrazoada.

Na espécie, não há qualquer elemento que indique a atuação desleal e temerária dos executados a justificar tais medidas.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1735329-4 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.02.2018).

Vale dizer, a não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção.

Pelo contrário, cogita-se a aplicação subsidiária e com a devida parcimônia dos meios atípicos de execução com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

A respeito do tema destaco as palavras do Des.

Lauro Laertes de Oliveira : “Por fim, parece-me que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas.

Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi: “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 a 187/Renato Rezende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016.

P. 283).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0018012-17.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.05.2018).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.

IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O AGRAVADO ESTEJA OCULTANDO SEU PATRIMÔNIO, REALIZANDO VIAGENS AO EXTERIOR OU ADQUIRINDO BENS DE CONSUMO DE ALTO VALOR PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1739381-0 - Andirá - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.08.2018) Do que consta nos autos, não vislumbro, a princípio, indícios de ocultação de patrimônio, ao contrário, o que parece é que os executados não possuem efetivas condições de adimplir o débito.

Assim, entendo que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte no caso em concreto não é o meio mais adequado a atingir o fim almejado pelo credor, que é o pagamento da dívida.

A retenção do documento dos executados não enseja como consequência direta o pagamento da quantia devida ao exequente e constituiria mais como uma forma de punição a devedora do que propriamente coerção, fugindo portanto do objetivo previsto na lei.

Da mesma forma o cancelamento de cartões de crédito em nome dos devedores.

INDEFIRO, portanto.

Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
07/07/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:49

DEFERIDO O PEDIDO
02/07/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/05/2021 18:37

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 10:42

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/04/2021 08:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
05/04/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 10:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
20/03/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/03/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 07:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/03/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 08:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 09:19

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/02/2021 09:45

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
27/01/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 21:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 21:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/11/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 19:25

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2020 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/03/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/02/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 18:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/02/2020 16:41

Recebidos os autos
12/02/2020 16:41

Juntada de Certidão
29/01/2020 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2020 14:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
28/01/2020 09:25

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2019 18:30

Conclusos para decisão
29/10/2019 14:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2019 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 10:45

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 18:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/04/2019 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 18:05

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 16:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/03/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 15:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/03/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 18:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/03/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/03/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/02/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/01/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/01/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2018 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 13:53

Juntada de Certidão
25/10/2018 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/08/2018 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/08/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 17:05

Juntada de Certidão
28/08/2018 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 17:52

Conclusos para despacho
12/04/2018 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/04/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2018 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO
30/11/2017 19:12

Conclusos para despacho
17/04/2017 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2017 14:14

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
22/03/2017 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2017 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 16:08

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2017 16:07

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2017 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2017 16:39

Expedição de Mandado
14/02/2017 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2017 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2017 15:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/11/2016 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2016 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 13:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2016 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/10/2016 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/10/2016 09:37

Recebidos os autos
04/10/2016 09:37

Distribuído por sorteio
03/10/2016 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2016 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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