TJPR - 0013599-57.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO SIEJKA

CPF *87.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2024 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:39

    APENSADO AO PROCESSO 0023142-16.2023.8.16.0031

  • 26/02/2024 13:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 19:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 07/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2021 20:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2021 20:38

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:09

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0013599-57.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.184,39 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   LUIZ FERNANDO SIEJKA DECISÃO 1.

    CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação da coisa.

    Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2.

    Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo. 3.

    Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 4.

    Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 5.

    Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 6.

    Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I).

    Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 7.

    Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 8.

    Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 9.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado conforme publicação no sistema PROJUDI.

    Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta    

  • 07/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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