TJPR - 0001052-16.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELZELI PEREIRA DELFINO

CPF *07.***.*21-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 15/08/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 15/07/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:23

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2022 13:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/01/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/10/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:25

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2021 17:25

    Despacho

  • 03/09/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 11:53

    Despacho

  • 18/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2021 14:52

    Despacho

  • 27/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/07/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Processo:   0001052-16.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.530,00 Polo Ativo(s):   ELZELI PEREIRA DELFINO Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de determinar que o reclamado se abstenha de realizar novos descontos nos benefícios previdenciários da reclamante, referente à contratos de cartão de crédito consignado.

    Alega, em síntese, que recentemente tomou conhecimento de que em seus benefícios previdenciários de n° 118.237.015-0 e 156.870.634-8 estão sendo realizados descontos indevidos, referente aos contratos de cartão de crédito consignado desconhecidos, identificados pelos números 16085214 e 16156481.

    Informa que jamais pugnou por tais operações, e após constatar os descontos em seus benefícios previdenciários, tentou cancelar os contratos por meio das vias administrativas, contudo, não obteve êxito, e ambos permanecem ativos em seu benefício até a presente data, a ensejando diversos prejuízos irreparáveis. 2) De acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para que seja possível deferir e antecipar os efeitos da tutela, total ou parcial, exige-se que aquele que a pleiteia promova prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança de suas alegações, bem como demonstre a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, ou irreparável; ou, ainda, demonstre que a parte contrária está abusando de seu direito de defesa, ou praticando atos manifestamente protelatórios.

    Examinando os autos, verifico que os documentos carreados em seqs. 1.4 e 1.5 corroboram as alegações da reclamante em relação à situação ativa dos contratos de cartão de crédito consignado, identificados pelos números 16085214 e 16156481  em seus benefícios previdenciários, que supostamente não foram contratados. É importante observar que a boa-fé se presume, o que significa dizer que, até prova em contrário, sobredita alegação de inexistência contratual deve ser tida como verdadeira.

    O fumus bonni iuri decorre das alegações apresentadas, as quais são ratificadas pelos documentos acostados aos autos, que fazem que aquelas possam ser consideradas verossímeis.

    O periculum in mora, por sua vez, é demonstrado pelo fato de comprometimento aos proveitos econômicos da parte reclamante, que beneficiária de pouco mais de dois salários mínimos tende a sofrer com a prática reiterada, ainda não examinada definitivamente. 3) Diante do exposto, com fundamento no art. 300, caput e ss, do Código de Processo Civil, concedo medida cautelar de forma liminar conforme pleiteado e, determino que o reclamado se abstenha de realizar novos descontos nos benefícios previdenciários da reclamante (NB: 118.237.015-0, e 156.870.634-8)  perante o INSS, referente aos contratos de cartão de crédito consignado, identificados pelos números 16085214 e 16156481, no prazo de dez dias úteis, sob pena de incidir em multa diária, arbitrada razoavelmente ao caso em tela, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). 4) Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 5) Cite-se.

    Intime-me.

    Bela Vista do Paraíso, 02 de julho de 2021.

    Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 07/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 18:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 12:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 10:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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