TJPR - 0001116-26.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA FAVARO TURATE

CPF *94.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA FÁVARO TURATE

  • 23/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:59

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA FÁVARO TURATE

  • 09/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 02:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 02:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 18:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 13:30 ATÉ 31/03/2023 18:00

  • 08/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2022 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 12:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 22:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/08/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/08/2022 16:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2022 12:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA FÁVARO TURATE

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/05/2022 16:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:56

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/04/2022 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/04/2022 10:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 08:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2021 14:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2021 23:59

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/11/2021 23:59

    Despacho

  • 30/08/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA FÁVARO TURATE

  • 10/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001116-26.2021.8.16.0053 Processo:   0001116-26.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ANDRÉIA FÁVARO TURATE Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Andréia Fávaro Turate contra Oi Móvel S.A- Em recuperação judicial., aduzindo, em síntese, que recentemente tomou conhecimento de que seu nome foi lançado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa reclamada.

    Narrou que ao tentar adquirir um maquinário à prazo foi impedida de efetivar a negociação pela inscrição indevida.

    Razão pela qual pugnou junto à empresa pela retirada da anotação, contudo, seu pedido não foi acolhido e até a presente data continua inscrita nos respectivos cadastros, objetivando o pedido de tutela. É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, verifica-se por meio dos documentos carreados aos autos em (seq. 1.4) que, de fato, o nome da reclamante está inscrito em cadastros negativos de proteção ao crédito, tendo como credora do contrato desconhecido a empresa reclamada.

    Posto isto, considerando as alegações de desconhecimento do débito, ante a impossibilidade da exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, tem-se como demonstrada a probabilidade do direito alegado, elevando o deferimento do pedido liminar como medida de rigor, vez que, a boa-fé se presume, e até prova em contrário, sobreditas alegações devem ser tidas como verdadeiras.

    Não obstante, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente porque é inegável e inconteste que manter o nome em situação negativa impossibilitará o indivíduo de gozar de seus direitos dignos à concessão de crédito no mercado econômico.

    Por fim, a medida pleiteada se mostra plenamente reversível, inexistindo qualquer prejuízo à reclamada no caso de improcedência da demanda.

    Sendo assim, restam caracterizados os requisitos autorizadores para a concessão liminar, uma vez que os fatos narrados demonstram a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela provisória. 3.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput e ss. do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que a reclamada realize a retirada do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato identificado pelo n° 0005095383338935, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000 (três mil reais). 4) Paute-se audiência de conciliação. 5) Cite-se.

    Intimem-se.   Bela Vista do Paraíso, 02 de julho de 2021.

    Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 18:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 16:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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