TJPR - 0000732-34.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TATIANA SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

CNPJ: 13.681.884/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 20/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 07:22

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 21/02/2025 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/02/2025 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 28/01/2025 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 21/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 19/11/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 10:56

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/10/2024 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/10/2024 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX ANDRE COSTA DE SOUZA

  • 05/10/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 23/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 17/06/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 08:35

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 30/04/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/04/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 26/10/2023 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 20:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 05/10/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 05/10/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 05/10/2023 15:42

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 15:42

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 02/10/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/07/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 14/02/2023 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 11/02/2023 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 10/02/2023 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2023 15:44

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2023 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 08:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2023 08:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/12/2022 20:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2022 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2022 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/04/2022 12:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2022 18:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/04/2022 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/03/2022 12:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/02/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/11/2021 10:51

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 25/11/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2021 08:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA

  • 05/05/2021 18:45

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000732-34.2018.8.16.0129 1.

    Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, ajuizada por TATIANA SOARES em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA, ambos qualificados nos autos.

    O autor atribuiu à causa o valor de R$ 32 mil (mov. 1.1, p. 27). 2.

    DECISÃO Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, “[é] de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

    O §4º do dispositivo, por seu turno, deixa claro que “[n]o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

    Nesse passo, em recentes julgados envolvendo ações similares à presente (intentadas contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLPA), o Eg.

    Tribunal de Justiça vem apresentando o entendimento de que o valor da causa é, salvo cálculo/demonstração em contrário, aquele apontado pela parte autora, não cabendo ao juízo presumir que a quantia, após eventual liquidação, será maior ou menor do que 60 (sessenta) salários mínimos (como exemplo, cita-se a Apelação Cível nº 0006166-09.2015.8.16.0129; Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004324-57.2016.8.16.0129).

    Ademais, ainda que se entenda que, in casu, a mencionada liquidação será imprescindível, por força do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, há se de ver que, ainda assim, é possível a produção da prova pericial no próprio Juizado Especial, conforme decidido pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Assunção de Competência nº 8.16.3.000007 (Tema 007): “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”.

    Com efeito, de nada adiantaria o prosseguimento da lide neste juízo se, posterior e eventualmente, os atos processuais realizados poderão ser tidos como potencialmente prejudicados/inválidos. 3.

    Ante o exposto, DECLINO a competência para o processamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 4.

    Decorrido o prazo dos meios impugnativos à decisão, encaminhem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 08 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 09/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:23

    Declarada incompetência

  • 06/04/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2019 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2019 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 14:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/10/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/07/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA SOARES

  • 26/03/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 16:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2018 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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