TJPR - 0014625-98.2016.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELLE ALMEIDA WEBER

CPF *75.***.*64-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 08:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2025 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/01/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/12/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 28/11/2024 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/04/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/02/2024 16:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/02/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/12/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 20:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 24/10/2023 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2023 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 23:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 16:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 12:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 23/02/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 23/02/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 23/02/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 23/02/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2023 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:57

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 16/01/2023 10:59

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/01/2023 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/10/2022 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 28/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0014625-98.2016.8.16.0182 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 07/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/07/2021 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2020 17:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/06/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2020 15:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/04/2020 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/08/2017 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/08/2017 18:33

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/08/2017 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2017 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2017 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/07/2017 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/07/2017 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2017 14:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/07/2017 14:00

  • 24/05/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2017 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2017 16:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/12/2016 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2016 08:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2016 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/11/2016 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2016 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2016 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2016 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2016 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2016 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 14:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2016 13:30

  • 17/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2016 17:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/08/2016 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2016 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2016 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2016 11:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2016 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2016 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2016 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2016 17:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 19:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2016 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 13:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 16:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2016 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2016 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 12:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2016 08:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2016 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2016 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2016 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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