TJPR - 0029769-10.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILSON JOSE BATISTA ORTIZ

CPF *28.***.*09-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER

CNPJ: 78.133.824/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0029769-10.2019.8.16.0182 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 07/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/07/2021 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/07/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2020 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2020 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 12:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/05/2020 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 12:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2020 00:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/04/2020 00:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/11/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/11/2019 22:51

    Despacho

  • 08/11/2019 22:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/10/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/09/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 12:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2019 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2019 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 14:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2019 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2019 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/07/2019 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/07/2019 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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