TJPR - 0008573-38.2017.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVELIR NEIVERTH KUBIS

CPF *51.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 12:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/06/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/05/2024 14:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2024 17:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/11/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 05/10/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/05/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0008573-38.2017.8.16.0025/2 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 18/05/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 13:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2020 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2019 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2019 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2019 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:26

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2018 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 18:17

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 18:16

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA

  • 07/02/2018 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2018 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2018

  • 06/02/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 17:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/01/2018 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2017 00:30

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 00:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2017 13:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/12/2017 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2017 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2017 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2017 12:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE IVELIR NEIVERTH KUBIS

  • 12/09/2017 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 22:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2017 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 18:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2017 23:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2017 23:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2017 23:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2017 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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