TJPR - 0036854-18.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILCE MARIA DA SILVA

CPF *18.***.*74-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2025 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 16:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2025 09:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 10:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 08:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 19/09/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 19/09/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 19/09/2024 13:37

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 13:37

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 13:37

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 21:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/06/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/03/2024 19:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2024 15:20

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2024 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2024 15:09

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2024 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 12:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 23:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 19:00

  • 13/06/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0036854-18.2019.8.16.0030 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 07/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/07/2021 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2020 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2020 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2020 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2020 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2020 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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