TJPR - 0013596-88.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALINE CRISTINA BARZCZ PRELHACOSKI

CPF *60.***.*15-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 17:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 11/05/2023 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 11/05/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 19:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 13/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 16:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/08/2022 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0013596-88.2019.8.16.0026 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 07/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/07/2021 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2020 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2020 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2020 19:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2020 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2020 14:59

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/05/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2020 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2020 18:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/04/2020 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2020 13:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 17:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/01/2020 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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