TJPR - 0034167-97.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR PEREIRA DAS CHAGAS

CPF *81.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2025 09:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2025 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

  • 14/07/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0034167-97.2019.8.16.0182 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 09/06/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2020 21:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/06/2020 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2020 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 12:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2020 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2020 17:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/04/2020 19:18

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 16:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/01/2020 16:07

    Despacho

  • 03/12/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2019 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 21:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2019 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2019 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/08/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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