TJPR - 0035573-27.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA APARECIDA BILHA

CPF *48.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2024 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 13:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/01/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/11/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 06/11/2023 11:50

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 07:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 18:18

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0035573-27.2019.8.16.0030 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 07/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/07/2021 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2020 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2020 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2020 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2020 09:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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