TJPR - 0040919-85.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALCIONE REDEDES PINHEIRO

CPF *42.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 28/07/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 28/07/2025 10:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/06/2025 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/04/2025 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/11/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE REDEDES PINHEIRO

  • 17/08/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2024 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/03/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 31/01/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0040919-85.2019.8.16.0182 Vistos etc. 1.

    Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre:   “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”   2.

    Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ); 3.

    Aguarde-se ulterior decisão naquele feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 13/07/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 18:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2020 10:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2020 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/05/2020 09:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 20:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2020 09:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2020 09:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/01/2020 23:15

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2019 13:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2019 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/09/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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