TJPR - 0084150-84.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA,

CNPJ: 08.855.342/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ROCHA DE SOUZA

CPF *32.***.*40-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 03/02/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROCHA DE SOUZA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROCHA DE SOUZA

  • 18/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 10:12

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/10/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/07/2022 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/04/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 15/03/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 16/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/02/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 14/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 11/02/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/09/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0084150-84.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$14.578,41 Exequente(s):   HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Executado(s):   RENATO ROCHA DE SOUZA

    Vistos.

    O pleito de sequência 48.1 é prematuro, visto que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser adotada após esgotadas as demais diligências, conforme entendimento pacífico do E.

    STJ:  "Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial.

    Precedentes: AGRESP 627.669/RS, 1ª Turma, Min.

    Rel.

    José Delgado, DJ de 27.09.2004 E RESP 256.156/MG, 2ª Turma, Min.

    Rel.

    Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004." (REsp 806463/RJ, 1ª T., j. 14/02/2006, rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki).

    Portanto, indefiro – por ora – o pedido de informações junto à Receita Federal.

    Aguarde-se autorização para a expedição e distribuição do mandado de penhora e avaliação.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito    

  • 07/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2021 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2021 16:43

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 21:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 15/04/2021 10:38

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 12:51

    Expedição de Certidão

  • 15/01/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 10:39

    Expedição de Certidão

  • 22/10/2020 12:22

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2020 10:01

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/08/2020 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2020 20:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/06/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROCHA DE SOUZA

  • 25/05/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2020 12:37

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/03/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 11:57

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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