TJPR - 0000642-35.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON FERNANDES DA CONCEICAO

CPF *55.***.*79-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2024 11:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:45

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2024 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 19:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2024 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 10:41

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 10:39

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 10:37

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2024 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/01/2024 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 15:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:42

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2023 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/07/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:12

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2023 14:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2023 18:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/06/2023 15:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/06/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 19:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 19:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/05/2023 16:33

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/05/2023 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 13:44

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/08/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FERNANDES DA CONCEIÇÃO

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:08

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 26/07/2021 16:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-35.2021.8.16.0189   Processo:   0000642-35.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JEFFERSON FERNANDES DA CONCEIÇÃO DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 22:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:04

    BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2021 09:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 15:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/02/2021 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/02/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2021 20:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/02/2021 18:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/02/2021 17:56

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 17:56

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000648-42.2021.8.16.0189

  • 19/02/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/02/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 02:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 02:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2021 02:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2021 02:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2021 02:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2021 02:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 02:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 02:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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