TJPR - 0002874-54.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MOREIRA DE ABREU

CPF *40.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/01/2022 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/09/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2021 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/09/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2021 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/08/2021 11:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/08/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 20:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-54.2020.8.16.0189   Processo:   0002874-54.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/06/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   SEBASTIÃO MOREIRA DE ABREU DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 18:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:30

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 21:25

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 21:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/10/2020 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 17:35

    Declarada incompetência

  • 14/07/2020 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 16:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2020 07:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 07:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2020 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 07:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/06/2020 07:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 23:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2020 12:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/06/2020 08:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2020 08:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/06/2020 07:49

    Juntada de INICIAL

  • 14/06/2020 07:49

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 07:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003726-28.2020.8.16.0044

Maria Aparecida Bernardo Martins

Municipio de Apucarana/Pr

Advogado: Gustavo Munhoz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2020 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0003574-79.2021.8.16.0129

Jonatham P. da Silva Barbosa

Pedro Alves dos Santos

Advogado: Israel de Lima Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0027197-89.2013.8.16.0021

Eva Mariza Quadrado Menna Pereira

Juldimar Valentim Pereira

Advogado: Christiane Cortes Iwersen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2013 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0043056-45.2012.8.16.0001

Rafael Boscardin

Banco Bradesco S/A

Advogado: Franciele Stival Rech

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0004174-51.2020.8.16.0189

Luiz Carlos dos Santos

Advogado: Kelly Defani Scoarize

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2020 10:21

Exibir Processo