TJPR - 0003447-92.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GELINSKI

CPF *36.***.*84-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 10/07/2022 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 15:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/06/2022 14:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2021 13:48

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/08/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 06:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:24

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 26/07/2021 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/07/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003447-92.2020.8.16.0189   Processo:   0003447-92.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/08/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   BRUNO GELINSKI DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 18:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:40

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GELINSKI

  • 28/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 23:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 19:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 16:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/08/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2020 02:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 23:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2020 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 20:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 15:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/08/2020 15:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/08/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 16:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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