TJPR - 0003831-55.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIEL SANTOS FRANCISCO

CPF *20.***.*11-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 12:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/06/2023 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2023 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 02/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 26/05/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 22:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 08/05/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/03/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 03/03/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/03/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/03/2022 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 07:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 18/02/2022 15:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/02/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 19:42

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 19:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2022 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2022 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2022 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/01/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 25/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 13/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/12/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/11/2021 11:05

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 11:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 15/11/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 12/08/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 06/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/08/2021 17:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003831-55.2020.8.16.0189   Processo:   0003831-55.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   24/09/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JOSIEL SANTOS FRANCISCO DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 18:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:40

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 16:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/11/2020 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 17:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/09/2020 12:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/09/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2020 17:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/09/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 07:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 07:13

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 11:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 11:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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