TJPR - 0000697-83.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DO AMARAL CARVALHO

CPF *12.***.*24-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 12/05/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2023 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 03/03/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 18:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2023 18:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/02/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 19:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:19

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/08/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-83.2021.8.16.0189   Processo:   0000697-83.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   FERNANDO DO AMARAL CARVALHO DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 17:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:48

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/02/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/02/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 18:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/02/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 11:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/02/2021 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 07:24

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/02/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 17:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/02/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 08:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 08:58

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 08:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/02/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 02:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 02:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 02:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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