TJPR - 0000739-32.2021.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SALVADOR DE LIMA

CPF *86.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2024 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 08/03/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 08/03/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 08/03/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 08/03/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2024 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 11:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2024 16:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/11/2023 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 20/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 18:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 19:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 10:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 10:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 18:22

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 01/09/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:19

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 25/07/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2021 16:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/08/2021 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 21:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CRIMINAL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº 739-32.2021.8.16.0093 Noticia o presente auto de prisão em flagrante a segregação de JOSÉ SALVADOR DE LIMA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, da Lei n. 9.503/97.

    O auto de prisão em flagrante foi lavrado observando as formalidades legais, inclusive cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais, não havendo, portanto, qualquer vício formal que o inquine de nulidade.

    No tocante ao seu conteúdo, o auto prisional também está legalmente amparado, enquadrando-se na figura flagrancial prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que o conduzido fora segregado no momento em que estava conduzindo veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação e com concentração de álcool por litro de sangue equivalente a 0,84 mg/l.

    De outro vértice, da análise da pena cominada em abstrato ao delito, constata-se que a reprimenda máxima não é superior a 4 (quatro) anos de detenção, sendo cabível, portanto, o arbitramento de fiança, nos termos do que dispõe o artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Ainda nesse diapasão, vislumbra-se que o valor arbitrado está de acordo com a situação financeira do conduzido e a gravidade do crime praticado.

    Por conseguinte, não há nos autos qualquer indicativo acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva.

    Isso porque, inexistem indicativos concretos de que, em liberdade, venha ameaçar a ordem pública, a ordem econômica, prejudicar a instrução processual, ou ainda evitar a aplicação da lei penal.

    Ante todo o exposto, HOMOLOGO o auto prisional lavrado pela autoridade policial em relação à JOSÉ SALVADOR DE LIMA.

    Anote-se o recolhimento da fiança junto ao sistema.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Comunique-se ao Cartório Distribuidor e aguarde-se a vinda dos autos de inquérito policial.

    Ipiranga, datado e assinado digitalmente.   Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito        

  • 07/07/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 19:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 08:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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