TJPR - 0004941-95.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLARETE PINTO DOS SANTOS

CPF *43.***.*39-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 17:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/06/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 11:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/04/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/01/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2022 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/01/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/11/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/09/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2021 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/07/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-95.2020.8.16.0090 Processo:   0004941-95.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$5.338,44 Autor(s):   MARIA CLARETE PINTO DOS SANTOS Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CLARETE PINTO DOS SANTOS em face de OI MÓVEL S.A.

    Citada, a ré apresentou contestação, sem preliminar (seq. 38.1).

    Réplica na seq. 42.1.

    Intimadas as partes para especificação de provas (certidão de seq. 43.1), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 48.1 e 49.1). É em breve o relatório. 2.

    Antes do saneamento do feito, é necessário a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, visto que se trata de regra de instrução, de forma a permitir que a parte saiba qual será o seu ônus probatório, permitindo a produção das provas que passam a lhe caber em função da decisão que deferir ou não a inversão, evitando, assim, alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    CONSUMIDOR.

    RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA.

    INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC).

    MOMENTO DA INVERSÃO.

    PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

    A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC).

    Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.

    A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo).

    Doutrina.

    Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).

    Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil.

    A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

    Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011).

    No caso, importante destacar que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) da autora, e fornecedor da Ré, consoante disposição do artigo 3º, § 2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Ademais, trata-se de demanda dirigida por autor pessoa física em face de empresa prestadora de serviços de grande porte, mostrando-se patente, assim, a hipossuficiência da parte autora, não só financeira, mas principalmente técnica.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    MULTA APLICADA POR RESCISÃO DO CONTRATO COM EMPRESA DE TELEFONIA.

    CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA.

    POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6.°, VIII, DO CDC.

    POSSIBILIDADE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA.

    DIFICULDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA.

    VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0071171-98.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -  J. 30.04.2021) Assim sendo, inverto o ônus da prova 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, e indicarem as questões de fato sobre as quais recairão as provas solicitadas, na forma do artigo 357, § 3º, do NCPC.

    Na mesma oportunidade, manifestarem eventual interesse: a) na composição do litígio, apresentando, desde logo, proposta concreta de transação, se houver; b) na apresentação de deliberação consensual das questões de fato e de direito, para fins de homologação, na forma do § 2º. 4.

    Após, conclusos para julgamento antecipado da lide ou, se não for o caso dos autos, saneamento do feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 07/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 20:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2020 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/09/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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