TJPR - 0003219-18.2005.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INES DOS SANTOS GONCALVES

CPF *53.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/02/2023 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2022 10:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/02/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/10/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/10/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2021 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    I – HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Diante concordância expressa do devedor quanto aos cálculos apresentados pelo credor, homologo referidos valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    II – EXPEDIÇÃO DE RPV Por conseguinte, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado.

    Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 109 e seguintes.

    III – RETENÇÕES LEGAIS 3.1.

    Sem prejuízo do cumprimento imediato do item II acima, considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais. 3.1.1.

    Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas. 3.2.

    Não apresentado cálculo de retenções, quando houver o depósito do valor da RPV, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito. 3.3.

    Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 3.4.

    Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, quando houver o depósito do valor da RPV, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 3.5.

    Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 19:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/01/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 01:19

    Processo Desarquivado

  • 28/05/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/05/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/03/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/03/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/12/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2018 05:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/08/2018 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/08/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2005

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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