TJPR - 0023421-70.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GONCALVES

CPF *49.***.*14-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2024 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 22/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 22/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 22/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 12/11/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 20:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2024 19:26

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:40

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 16:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/08/2024 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2024 11:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2024 11:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 10:41

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/05/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 10:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/10/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 12:10

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 12:55

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 12:53

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/10/2022 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 12:52

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/10/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2022 13:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 16:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:41

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/02/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 04:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/08/2021 14:49

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 16/08/2021 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/07/2021 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023421-70.2017.8.16.0044

    Vistos...   Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração dos crimes previstos no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, cometido, em tese, por RAFAEL GONÇALVES.

    Todavia, analisando o presente caso, entendo que devo, ex officio, reconhecer meu impedimento.

    Dispõe o art. 252 do CPP: Art. 252.

    O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

    O impedimento, neste caso, refere-se às matérias afetas à 2ª Promotoria desta Comarca, por ser a Promotora de Justiça, Dr.ª Fernanda Lacerda Trevisan Silvério, esposa deste magistrado.

    Logo, com o fito de não ferir o princípio constitucional do juiz natural e imparcial, com fundamento no artigo 112, do Código de Processo Penal, entendo por bem DECLARAR-ME IMPEDIDO para atuar na presente ação penal.

    Assim, remetam-se, COM URGÊNCIA, os presentes autos à Juíza de Direito Substituta (Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, art. 145).

    Comunique-se à Egrégia Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, art. 146).

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.

    José Roberto Silvério Juiz de Direito

  • 05/07/2021 15:44

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 05/07/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2018 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 13:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2018 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2018 13:53

    Declarada incompetência

  • 24/01/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 17:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/01/2018 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2018 16:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/12/2017 12:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2017 10:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/12/2017 10:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2017 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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