TJPR - 0010672-21.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARQUESINE BIANCO LTDA

CNPJ: 12.538.758/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2023 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 20:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/12/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/12/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARQUESINE BIANCO LTDA

  • 17/10/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/09/2022 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2022 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2022 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/08/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/08/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010672-21.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.486,66 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   MARQUESINE BIANCO LTDA DECISÃO 1.

    CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação da coisa.

    Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2.

    Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.   3.

    Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 4.

    Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 5.

    Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 6.

    Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I).

    Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 7.

    Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 8.

    Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 9.

    Diligências necessárias. 10.

    Retifique-se o polo passivo, de acordo com o nome empresarial constate à mov. 10.2.

    Guarapuava, datado conforme publicação no sistema PROJUDI.

    Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 07/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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