TJPR - 0001932-11.2019.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RAMAO

CPF *37.***.*93-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2024 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 19:10

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/09/2023 16:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 20/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/04/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/04/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/04/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/04/2023 18:27

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/03/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/11/2022 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/08/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/06/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 19:04

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2021 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/11/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 22:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 22:47

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE MAMBORÊ - PROJUDI Av.

    Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed.

    Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-11.2019.8.16.0107   Processo:   0001932-11.2019.8.16.0107 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$23.856,00 Autor(s):   JOSE RAMÃO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ajuizada por JOSE RAMÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Na inicial, alegou, em apertada síntese, que é portador de doença que lhe retira totalmente a capacidade laborativa.

    Diz que requereu benefício de auxílio-doença, sendo concedido e posteriormente foi negado na esfera administrativa sob o fundamento de que tem plena capacidade para seu trabalho ou atividade habitual, conforme exame médico realizado pela ré.

    Assim, requereu a concessão do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas em atraso.

    Juntou procuração e documentos.

    A inicial foi recebida no mov. 7.1.

    Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 13.1.

    No mérito, refutou as alegações do autor, ao fim, pugnou pela improcedência da demanda.

    A autora impugnou a contestação, oportunidade em que repisou os argumentos lançados na inicial (mov. 22.1).

    No mov. 42.1 foi juntado o laudo pericial.

    As partes se manifestaram nos movs. 48.1 e 58.1.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Precipuamente, destaco que, considerando que o presente feito está em fase de conhecimento e foi ajuizado anteriormente ao dia 1º de janeiro de 2020, permanecerá em trâmite neste Juízo, conforme o art. 4º da RESOLUÇÃO Nº 603/2019 – CJF – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, in verbis: “Art. 4º.

    As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil.”.

    Em igual sentido, é a RECOMENDAÇÃO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, exarada pelo Ministro DIAS TOFFOLI.

    Não havendo outras questões preliminares, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE MOV. 42.1 e passo a prolatar a sentença.

    A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional.

    Veja-se:   “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ”   Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos:   “[i] - Comprovada qualidade de segurado; [ii] - Observância do período de carência; e [iii] - Apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; [iv] - Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade.”   Portanto, para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos:   a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência; c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade.   E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do benefício de auxílio-doença.

    Por fim, no tocante ao requisito da perda da capacidade laboral, o art. 42, § 1º e art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91, exigem a incapacidade mediante exame médico-pericial.

    Pois bem.

    No caso, a carência e a qualidade de segurados são pontos incontroversos.

    Acerca da incapacidade, a prova pericial concluiu que:   “e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

    R.

    O periciado refere acidente laboral.

    Nos autos não se evidencia CAT”   f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

    R.

    Não se verifica incapacidade total mas limitação para determinadas tarefas.   g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.

    As alterações são definitivas determinando diminuição da capacidade laborativa (incapacidade parcial).   h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

    R.

    Os laudos médicos do INSS, acostados aos autos, informam a sintomatologia e o benefício desde 31-03-2004 até 08-03-2018 (14 anos).

    O DID foi considerado, naqueles laudos, como 01-01-2004. (...). j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.  R.

    O periciado esteve em benefício por 14 anos (considerado incapaz para o labor).

    No presente exame verifica-se incapacidade parcial a qual se estabelece como DII, embasado no exame acostado aos autos (evento 1.4) 15-02-2019.   l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.

    A reabilitação deverá obedecer os critérios do INSS.

    O periciado pode ser operado e, quiçá, recuperar a mobilidade do ombro.

    Entende-se que tal possibilidade é remota ante o tempo decorrido da lesão.   p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.

    Entende-se que o periciado apresenta diminuição da sua capacidade laborativa para a função laboral declarada (marceneiro). (...).”   Considerando que o laudo pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente para a função desenvolvida pelo autor, na medida que a possibilidade de recuperação após eventual cirurgia é remota, entendo ser o caso de incapacidade total e permanente, tendo em vista a baixa instrução escolar (analfabeto) e ausência de conhecimento técnico em qualquer outra área profissional, não existe outro ramo de atividade que possa acolhê-lo, devendo ser considerado inapto para o desempenho de atividade braçal.

    Por conseguinte, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

    Nesse mesmo sentido:   “AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    TRABALHADORA BRAÇAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    Trabalhador braçal de baixa escolaridade e qualificação profissional.

    Seqüela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência.

    Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.

    RECURSO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº *00.***.*73-32, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/11/2011)(TJ-RS - AC: *00.***.*73-32 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/11/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2012)   Outrossim, afasto o laudo pericial produzido unilateralmente pelo INSS não tem o condão de ilidir a prova pericial confeccionada em Juízo, posto que foi elaborada por um perito imparcial, de confiança do Juízo e equidistante de ambas as partes, confira-se:   “PROCESSO Nº: 0800315-83.2018.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA DANTAS ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    TRABALHADORA RURAL.

    RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

    COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    ISENÇÃO.

    INSS.

    ESTADO DA PARAÍBA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a restabelecer benefício de auxílio-doença, a partir da data imediatamente posterior a sua cessação, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 2.

    Em suas razões, alega, em breve síntese, não haver nos autos prova indicativa de alguma enfermidade que cause a invalidez definitiva da autora, destacando que a perícia médica administrativa/INSS não constatou qualquer incapacidade pós-cirúrgica. 3.

    Cabe revelar que os laudos médicos periciais são produzidos por peritos de confiança da Justiça, isentos e equidistantes das partes.

    Portanto, válidos, não devendo prevalecer a perícia médica realizada administrativamente pelo ente público. (...). 7.

    Ante a impossibilidade da autora para desempenhar a atividade que garante sua subsistência, entende-se pela concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. 8.

    Isenção ao pagamento das custas processuais, para a Fazenda Nacional, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178 do STJ. 9.

    Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à isenção ao pagamento das custas processuais.

    Fpt”(TRF-5 - Ap: 08003158320188151161, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª TURMA)   Com relação a aposentadoria por invalidez, é o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91) que regulamenta a matéria atinente à aposentadoria por invalidez:   “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º.

    A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º.

    A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”   Portanto, para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos:   a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência; c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade.   Com efeito, a incapacidade laboral total e permanente da autora restou evidenciada na espécie, tendo em conta as condições pessoais da autora, bem como, ainda, presentes elementos de convicção a sugerir ser inviável a reabilitação, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.[1] No que toca a qualidade de segurado e período de carência, verifico estarem presentes, considerando que a bem da verdade, tais questões não poderiam mesmo ser impugnadas, haja vista que o autor, anteriormente ao ajuizamento da ação, se encontrava no gozo de auxílio-doença entre os anos de 2008 a 2018 – mov. 21.3, restando demonstrada, assim, sua qualidade de segurado e a carência exigida.

    Nada obstante, é de ressaltar que na espécie é possível a concessão de benefício previdenciário diverso daquele postulado pela autora sem incorrer em vícios de julgamento, haja vista o entendimento jurisprudencial acerca do tema.[2] Além do mais, o objetivo da seguridade social, especialmente da previdência, de guarnecer o contribuinte sem perspectiva de reaproveitamento no mercado, em virtude de sequela que o inabilite ao exercício de atividade habitual, com a concessão do benefício perseguido.

    Posto isso, vislumbra-se a incapacidade definitiva da autora.

    III – DISPOSITIVO 1.

    Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com efeitos financeiros desde a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial de mov. 42.1 (15/02/2019)[3], nos termos dos artigos 86, § 2º da Lei 8.213/91.

    Por outro lado, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do artigo 103 da Lei n° 8.213/91 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1.

    Fixar a correção monetária, ao seu turno, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, do e.

    Tribunal de Justiça deste Estado, a contar do vencimento de cada prestação, posto que o STF, ao apreciar o tema 810 da repercussão geral, em recente julgado, no RE 870947, estipulou os parâmetros basilares à fixação da correção monetária e aos casos de condenações impostas à Fazenda Pública. 1.2.

    Fixar a incidência dos juros moratórios desde a data da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, correspondentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança. 1.3.

    Em face do desfecho, condeno, o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em especial consideração o bom trabalho realizado pelo patrono do requerente o tempo despendido da lide, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC.

    Esclareço ainda, que o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre a verba honorária, quando fixado sobre o valor da causa é o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ), e o dos juros de mora é a data da citação/intimação do processo de execução, que é a data da constituição em mora do devedor: A propósito:   "PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.

    ART. 535 DO CPC.

    OMISSAO INEXISTENTE.

    EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CORREÇAO MONETÁRIA.

    TERMO INICIAL.

    SÚMULA 14/STJ.1.

    O Tribunal de origem manifestou-se de maneira fundamentada, esclarecendo por que aplicou o entendimento estabelecido na Súmula 14/STJ, não estendeu os benefícios da assistência judiciária aos ônus sucumbenciais, bem como sobre o valor de honorários arbitrados na sentença que julgou os embargos à execução.2.

    Os honorários foram determinados em 15% sobre o valor da causa, sendo assim, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ.

    Precedentes.3.

    O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência.

    A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza.4.

    Recurso especial provido em parte."(REsp 1216526/RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo e, tampouco, a data em foi fixada a verba na sentença. ” (TJ-MG - AI: 10000181221664001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 18/02/2019).   In casu, a correção monetária deverá incidir desde a data do ajuizamento da demanda e os juros de mora, somente após a data da citação/intimação do início da fase executória. 2.

    A causa está dispensada de reexame necessário, conforme o art. 496, §3º, inciso I, do NCPC. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie.     Mamborê/PR, datado e assinado eletronicamente.   AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito   [1] “PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    AGRICULTOR.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO ERGONOMICAMENTE CORRETO.

    TERMO INICIAL. 1.

    Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.

    Se as atividades permitidas devem limitar-se tão somente às leves, moderadas, de modo a evitar diversos movimentos, sendo certo que tais movimentos são imprescindíveis e inerentes à sua atividade habitual, é forçoso concluir que há efetiva incapacidade para o exercício das atividades campesinas, insuscetíveis de serem realizadas de forma ergonômica. 3.

    Considerando o conjunto probatório, que demonstra a incapacidade definitiva para a atividade laboral de Agricultor, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), é inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4.

    Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época da cessação administrativa do benefício, o auxílio-doença é devido desde então, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial, quando foi possível atestar a incapacidade total e definitiva da parte autora para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 50251262720194049999 5025126-27.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)   [2] “PREVIDENCIÁRIO.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO.

    PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1.

    O entendimento das turmas previdenciárias deste Tribunal é no sentido de que como o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexiste, em caso de concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2.

    Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. 3.

    Relevar o princípio da correlação, no caso concreto, importaria em cerceamento de defesa em desfavor da Autarquia Previdenciária.” (TRF-4 - AC: 50018003920184047003 PR 5001800-39.2018.4.04.7003, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)   [3] “PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    DATA DE INÍCIO NO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADO NO LAUDO PERICIAL.

    Havendo indicação precisa no laudo pericial da data de início da incapacidade - DII, esta será a data de início do benefício de auxílio-doença, no caso de incapacidade parcial e temporária.” (TRF-4 - APELREEX: 50064917420114047122 RS 5006491-74.2011.4.04.7122, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2014, SEXTA TURMA)  

  • 07/07/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/02/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAMÃO

  • 07/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 18/05/2020 11:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2020 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 09:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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